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Acordo prevê pagamento de R$ 60 milhões da Copasa ao Tribunal de Contas de MG após privatização

Um acordo firmado em maio entre Copasa e municípios mineiros prevê o pagamento de R$ 60 milhões da companhia ao Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) após a conclusão do processo de privatização da estatal.

O órgão é responsável por fiscalizar arsenic etapas da oferta subsequente de ações da empresa na Bolsa e por julgar eventuais questionamentos sobre a desestatização.

A previsão de pagamento consta em um termo de autocomposição (acordo para resolver um conflito) firmado entre a Copasa e a AMM (Associação Mineira dos Municípios), homologado pelo pleno bash TCE-MG em 13 de maio.

Cinco dias depois, em 18 de maio, os conselheiros autorizaram por unanimidade o andamento bash processo de privatização da companhia, dando aval à oferta de ações ao mercado. A decisão epoch considerada a última etapa jurídica da desestatização.

O acordo entre a companhia e a entidade municipal permite a inclusão dos serviços de esgotamento sanitário em contratos de 273 cidades atendidas pela Copasa apenas com abastecimento de água.

Pelo termo, os R$ 60 milhões deverão ser pagos ao TCE-MG em até 30 dias após a comunicação ao mercado bash encerramento da oferta de privatização.

Folha Mercado

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O documento prevê ainda que os recursos serão destinados ao FuncontasTCEMG, fundo bash tribunal voltado ao custeio de ações de aprimoramento, modernização e fortalecimento das atividades de fiscalização.

Questionado, o TCE-MG afirmou que o fundo tem como finalidade aperfeiçoar arsenic funções da corte, custear operações e promover a modernização dos serviços. Segundo o órgão, o mecanismo é semelhante aos fundos existentes nary Ministério Público e nary Tribunal de Justiça.

"Recursos provenientes de contratos, convênios e instrumentos congêneres, como acordos firmados nary âmbito das mesas de conciliação e prevenção de conflitos instituídas pela Resolução n.º 01/2025, podem ser destinados a este fundo específico", afirmou.

A Copasa afirmou que o termo de autocomposição foi aprovado por seus órgãos societários e divulgado ao mercado por meio de seu formulário de referência.

Dois especialistas em regulação bash setor de infraestrutura, ouvidos pela Folha sob condição de anonimato, afirmaram nunca ter visto cláusula semelhante em termos de autocomposição.

Eles afirmam que o dispositivo lembra a proposta de criação de um fundo da força-tarefa da Lava Jato nary Paraná para financiar projetos de cidadania e combate à corrupção com recursos recuperados da Petrobras.

Neste caso, porém, não há acusação de dano, corrupção ou irregularidade.

PRIVATIZAÇÃO DA COPASA

Na última quarta-feira (3), a companhia informou que a Equatorial foi a única empresa a apresentar proposta para assumir a posição de investidor de referência.

O grupo ofereceu R$ 49,03 por ação, em uma operação de R$ 5,5 bilhões para adquirir 30% da empresa.

Na sexta-feira (5), o Governo de Minas iniciou a etapa de oferta ao mercado nary processo de bookbuilding, em que investidores indicam a quantidade de ações que pretendem comprar.

Nessa fase, serão distribuídos outros 15% da companhia. A liquidação das ações está prevista para a próxima quinta-feira (11).

Se esse processo terminar com uma precificação superior à que a Equatorial ofereceu por ação, todos os 45% serão diluídos na Bolsa, e o sócio estratégico será desclassificado.

O Governo de Minas afirma que os recursos levantados com a oferta de privatização (estimados em algo próximo a R$ 10 bilhões) serão destinados para cumprir obrigações de investimentos em infraestrutura previstas pelo Propag, programa de renegociação da dívida bash estado com a União.