Agergs multa CEEE Equatorial em R$ 6 milhões

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A gerência de Energia Elétrica e Gás Canalizado da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) notificou, nesta semana, a concessionária CEEE Equatorial da emissão do Auto de Infração 01/2024, que impõe multa de R$ 6.121.583,95 à distribuidora. Conforme nota do órgão regulador, a penalidade resulta da fiscalização realizada a partir de reiteradas reclamações recebidas em Ouvidoria sobre o tema “Alteração de Titularidade”.

O gerente de Energia Elétrica e Gás Canalizado da Agergs, Alexandre Jung, responsável pela lavratura do Auto de Infração, explica que as não conformidades apuradas durante a atividade foram a cobrança indevida de valores incorretos, a inclusão de débitos de terceiros (titular anterior ou posterior) e o atendimento fora dos prazos estabelecidos em norma específica. Além da multa pecuniária, também foi aplicada a pena de advertência, nos casos em que a concessionária corrigiu tempestivamente o procedimento irregular. A CEEE Equatorial tem o prazo de dez dias, a contar do recebimento da notificação, para interpor recurso, ou vinte dias para realizar o pagamento da multa.