AGU pede que Dino reduza exigências para liberar emendas, em aceno ao Congresso

A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu nesta terça-feira (3) ao STF (Supremo Tribunal Federal) a reconsideração de parte da decisão do ministro Flávio Dino que liberou o pagamento das emendas parlamentares e impôs novas regras.

Por meio do órgão, o governo pede a revisão dos itens sobre as emendas pix, dentificação nominal do parlamentar nas emendas de bancada e de comissão e de critérios para limite de crescimento de despesas com as emendas.

No documento enviado à corte, Jorge Messias pede que os ministros levem em conta a lei recém-sancionada. "Ademais, há claros avanços na rastreabilidade e transparência das emendas de transferências especias", diz Messias.

O governo federal tenta administrar a crise diante da ameaça do Congresso de barrar o pacote de gastos anunciado pelo Ministério da Fazenda, se o dinheiro bloqueado pelo Supremo não for pago.