Ainda sem saída, BRB entregará 'carta de intenções' ao Banco Central

Questão de tempo

Internamente, o governo distrital não tem mais tempo para uma solução caseira: o uso de recursos próprios via Orçamento ou ativos públicos para cumprir o reenquadramento. Para isso, seria preciso, inclusive, a aprovação de uma lei específica, o que não ocorreu.

A partir de agora, o BRB só tem como contar com um empréstimo de R$ 6,6 bilhões do Fundo Garantidor de Crédito para honrar com esse compromisso.

O problema é que, endividado, o Distrito Federal não está autorizado pelo Tesouro a obter garantias —da União ou dos fundos de participações— e, assim, fechar o empréstimo com o FGC.

Por isso, a governadora Celina Leão decidiu ingressar no Supremo Tribunal Federal para pressionar o Tesouro Nacional por uma dispensa das exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Nesta terça-feira (26), a governadora esteve em um encontro com o ministro do STF Luiz Fux, relator do caso que discute a liberação de garantias. Uma nova reunião está prevista para esta quinta-feira (28) em que a proposta final de conciliação será avaliada.

A expectativa é de que haja autorização para a flexibilização da LRF de forma a que o empréstimo com o FGC seja aprovado —forma de atender às exigências do BC.

Há, contudo, forte resistência da Fazenda, do Tesouro e da AGU (Advocacia-Geral da União) porque isso abrirá caminho para que outras situações semelhantes ocorram no futuro.

Na audiência desta terça, Celina afirmou que o veto ao aval imposto pela LRF é algo momentâneo e se deve a uma classificação de risco do Tesouro chamada Capag (capacidade de pagamento), uma espécie de nota de crédito dada a estados e municípios em relação a seu endividamento. Hoje, o Distrito Federal tem Capag C, o que o impede de tomar crédito novo.

A governadora disse que até setembro deve reverter esse quadro junto ao Tesouro diante dos resultados a serem auferidos com o plano de contenção de gastos em curso.

Além disso, um dos compromissos assumidos por ela foi o de usar eventuais valores devolvidos de "atos ilícitos" praticados e que envolveram o BRB para o pagamento do empréstimo.