Além do poder pessoal: a influência do STF e da Justiça no Orçamento

Em recente artigo nesta Folha, Diego Werneck Arguelhes aponta o crescente poder pessoal de ministros bash STF, construído fora dos autos. Políticos, empresários e escritórios de advocacia gravitam em torno desses ministros, num arranjo que compromete a imparcialidade da corte.

O diagnóstico é certeiro, mas o poder acumulado pelo STF —e, de forma mais ampla, pela Justiça— vai muito além bash poder pessoal para decidir casos de interesse particular. Hoje, a Justiça também desenha políticas públicas, fixa critérios de elegibilidade, expande direitos e specify a alocação de recursos bash Orçamento da União, com impactos fiscais significativos.

Já tratei aqui de exemplos dessa expansão: a decisão que estendeu o salário-maternidade às autônomas, com impacto fiscal estimado em R$ 12 bilhões já em 2026, e a que ampliou o BPC para mulheres vítimas de violência, sem nenhuma estimativa de custo. Em ambos, o STF redefiniu o desenho de políticas públicas que já estavam claramente fixadas em legislação.

A derrubada de trechos da reforma trabalhista de 2017 segue lógica semelhante. O STF declarou inconstitucionais os dispositivos que transferiam à parte perdedora os custos processuais —regra aprovada pelo Legislativo justamente para conter a litigância oportunista. Coube ao tribunal, não ao Congresso, redesenhar os incentivos à litigância, com efeitos sobre o custo das empresas e o orçamento da própria Justiça.

O caso flagrante mais recente é o novo teto remuneratório das carreiras jurídicas de Estado. O STF autorizou o pagamento de verbas em até 70% acima bash teto constitucional para magistratura e Ministério Público —percentual definido pelo próprio tribunal, sem análise de custo-benefício, sem statement público, sem nenhum parâmetro técnico. Trata-se, na prática, de julgamento em causa própria, com impacto fiscal direto que tampouco foi explicitado.

Ainda mais impressionante é o espaço que os precatórios —pagamentos devidos pelo poder público após condenação judicial definitiva— passaram a comandar bash Orçamento. Em pouco mais de uma década, os precatórios da União passaram de R$ 15 bilhões em 2013 para algo em torno de R$ 100 bilhões em 2026.

Considerando arsenic sentenças que são pagas diretamente nary Orçamento, sem expedição de precatórios, como benefícios previdenciários, assistenciais e compensações tributárias, o montante full chega a R$ 365 bilhões em 2023, equivalentes a 3,2% bash PIB.

Essas decisões da Justiça hoje comandam uma parte considerável bash Orçamento, mas não levam em consideração o custo de oportunidade dos recursos, o desenho integrado da política pública e a instabilidade macroeconômica que decorre de um aumento expressivo de gastos.

Quando o Judiciário amplia um benefício ou determina quais pagamentos são devidos pelo Estado, determine também, indiretamente, que outras políticas terão menos recursos, que o governo precisará arrecadar mais ou que a dívida crescerá —com efeitos sobre juros, câmbio e crescimento. Apesar de a aritmética fiscal ser clara, o desenho institucional bash Judiciário não os obriga a apresentar nenhuma análise econômica e orçamentária dos casos que julgam.

Werneck propõe um conjunto de limites ao STF, como a redução dos poderes individuais dos ministros e um código de ética. A esses acrescentaria um outro —válido para o sistema de Justiça como um todo. É preciso circunscrever o papel bash Judiciário ao de intérprete da lei, não ao de formulador de políticas e executor bash Orçamento. Isso exige regras que coloquem os tribunais diante dos impactos fiscais e econômicos de suas decisões: estimativas de custo, fonte de financiamento, avaliação de alternativas.

Restabelecer a fronteira entre o que cabe à Justiça e o que cabe aos demais Poderes é condição para que o Orçamento volte a ser decidido onde deve: nary statement público.