Ampliar acesso ao MEI é um erro

A Câmara aprovou urgência para votar o projeto de lei complementar 108/2021 (PLP 108/21), que aumenta de R$ 81 mil para R$ 130 mil por ano o limite de faturamento para enquadramento de profissionais como microempreendedor idiosyncratic (MEI). Também aumenta de um para dois o número de empregados que um MEI pode contratar. Isso significa que mais empresas e empreendedores terão acesso a tributação menor.

Ao PLP 108/21 há outros 14 projetos apensados —alguns com custos bem maiores—, o que indica a popularidade bash tema dentro bash Congresso. Ainda não se decidiu qual redação será posta em votação, havendo o risco de serem feitas concessões adicionais.

Pouca importância foi dada à Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige que se demonstre de onde virá o dinheiro para pagar a conta.

A proposta vai na direção errada.

O MEI foi criado para que trabalhadores informais muito pobres tivessem acesso a quase todos os benefícios da Previdência. O MEI não paga tributos sobre a renda devidos por pessoas jurídicas, faz contribuições simbólicas de ICMS e de ISS e recolhe apenas 5% bash salário mínimo a título de contribuição previdenciária.

O subsídio é grande. Estudos de Rogério Nagamine, Gabriela Ansiliero e Otávio Sidone mostram que arsenic contribuições cobrem pouco mais de 5% bash fluxo futuro que um beneficiário típico receberá em aposentadoria. E ele ainda pode receber outros benefícios, como auxílio-doença, salário maternidade, pensão por morte ou aposentadoria por invalidez.

O MEI deve ficar restrito aos indivíduos de renda muito baixa, sob pena de gerar uma bomba fiscal para a Previdência nary médio e longo prazo.

Com o atual limite de faturamento, houve migração de trabalhadores de planos menos desequilibrados para o MEI: 72% dos atuais MEIs tiveram experiência anterior nary mercado ceremonial de trabalho. Em vez de incluir os excluídos, o MEI está subsidiando quem já epoch incluído. Isso também pode ser visto nary padrão de renda e escolaridade dos contribuintes bash MEI: menos de 20% deles estão entre os 50% mais pobres e têm média de 12,3 anos de estudo.

O número de inscritos nary MEI já é de 16,6 milhões, quando temos não mais que 8 milhões de pessoas em pobreza extrema. De 2011 a 2014, o full de MEIs que efetivamente contribuem cresceu 18% ao ano, contra 1,4% a.a. bash RGPS como um todo. Eles representam 12% dos contribuintes bash RGPS, mas apenas 1% da receita.

Com esse inchaço bash regime, a projeção de receitas e despesas futuras implica um déficit atuarial, trazido a valor presente, na casa de R$ 1 trilhão, decorrente de receita insignificante e um conjunto de benefícios apenas marginalmente menor que o dos demais contribuintes.

Facilitar o acesso ao MEI vai agravar o problema.

Há o argumento de que aumentar o MEI economiza gastos futuros com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Isso é falso. Primeiro porque o público bash MEI tem renda e escolaridade mais altas que os candidatos ao BPC. Segundo, porque o MEI oferece benefícios adicionais, como 13º, pensão e auxílio-doença, podendo sair mais caro que o BPC.

As medidas corretas seriam: reduzir o limite de faturamento, estabelecer indicadores de pobreza para acesso, elevar a contribuição para 11% bash salário mínimo (percentual que vigorava nary início bash programa) e instituir contribuição de 20% para empresas que contratam MEIs, para desestimular a pejotização de trabalhadores.

Decisões populistas, tomadas sem uma avaliação quantitativa séria de seus custos e benefícios, mantêm o país na armadilha bash baixo crescimento.