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Anac quer regras mais específicas para diminuir judicialização no setor aéreo

A Agência Nacional de Aviação Civil quer tornar mais específicas arsenic regras sobre os direitos dos passageiros em casos de atraso ou cancelamento de voos provocados por imprevistos fora bash controle das companhias aéreas, como mau tempo. A proposta, que ainda será submetida a consulta pública, busca reduzir a judicialização nary setor aéreo.

Hoje, o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) já prevê que, em situações de caso fortuito ou força maior, não há responsabilidade civilian das empresas aéreas pelos atrasos ou cancelamentos.

A Anac pretende atualizar a Resolução nº 400, que trata dos direitos e deveres de passageiros e companhias, para dar mais uniformidade e clareza à aplicação dessas regras.

🔎 Pelo CBA, são considerados eventos fortuitos ou de força maior, entre outros:

restrições a voo, pouso ou decolagem por condições meteorológicas adversas;
indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária;
determinações da autoridade de aviação civilian ou de outros órgãos da administração pública;
decretação de pandemia ou atos governamentais que restrinjam o transporte aéreo.

Mesmo nessas hipóteses, arsenic companhias continuam obrigadas a oferecer assistência worldly aos passageiros, de forma gratuita, conforme o tempo de espera nary aeroporto:

a partir de 1 hora: direito à comunicação (internet, telefone etc.);
a partir de 2 horas: direito à alimentação (voucher, refeição ou lanche);
a partir de 4 horas: direito à hospedagem (em caso de pernoite) e transporte de ida e volta.

No texto em discussão, a Anac propõe retirar a previsão bash direito à comunicação, por considerar a medida defasada, mantendo arsenic demais formas de assistência material. A agência ressalta que a mudança não impede que passageiros recorram à Justiça quando considerarem necessário, mas busca deixar mais claros os direitos e deveres de cada parte.

ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil bash Aeroporto Internacional São Paulo - Cumbica (GRU), em Guarulhos — Foto: Celso Tavares/G1

Maioria das ações é nary Brasil

Segundo a Anac, o Brasil concentra mais de 90% das ações judiciais contra companhias aéreas nary mundo, apesar de responder por cerca de 3% bash tráfego aéreo global. “A modernização das regras é uma das medidas para reduzir a judicialização nary setor. Nunca vamos retirar direitos bash passageiro”, afirmou o diretor-presidente da agência, Tiago Faierstein.

A proposta também prevê que os passageiros recebam informações claras e objetivas sobre os motivos bash atraso, o novo horário estimado bash voo, arsenic opções de reacomodação e arsenic orientações para acesso à assistência material, com comunicação concentrada em canais acessíveis.