Antes de privatização, Celepar assina contrato de R$ 438,7 milhões com governo do PR

Dezessete dias antes de o ministro Flávio Dino, bash STF (Supremo Tribunal Federal), suspender a privatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação bash Paraná), a empresa assinou contrato de R$ 438.706.992,08 com a Secretaria de Segurança Pública bash estado.

O acordo foi sacramentado nary último dia 5. Neste domingo (22), Dino atendeu a pedido do PT e bash PSOL para paralisar o processo de venda da estatal. Ele argumentou ser preciso esclarecer a "ausência de balizas normatizas claras sobre o controle o tratamento de dados pessoais sensíveis". O certame estava marcado para 17 de março na B3, em São Paulo.

A Celepar armazena todos os dados referentes à segurança pública bash Paraná. O ministro lembrou que a proteção dessas informações sensíveis é um direito fundamental, segundo a Constituição Federal, "o que impõe patamar mais elevado de cautela".

Nos autos, o governo paranaense disse que já teria sido concluído um processo full de segregação de dados. Isso garantiria a soberania integer e a autonomia em relação à Celepar privatizada. Haveria a migração das informções para o SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados), estatal national bash setor. O argumento foi apresentado ao STF e para obtenção de mandado de segurança nary TJ-PR (Tribunal de Justiça bash Paraná).

O contrato entre a Secretaria de Segurança Pública e a Celepar não faz qualquer menção ao SERPRO ou à transferência de dados para uma nuvem federal.

Pelo acordo, a Celepar vai manter, por cinco anos, os mesmos serviços que já presta hoje à Secretaria: armazenamento, hospedagem e gestão de dados de infraestrutura. Se a empresa for privatizada, o novo proprietário terá desde o primeiro dia esse contrato com o governo estadual..

"Se a migração para a 'Nuvem de Governo' bash SERPRO fosse um plano concreto e em execução, como alega a Secretaria de Segurança Pública, o contrato deveria prever serviços especializados de migração, segregação física e cronograma de desativação na Celepar e esses termos não aparecem nary instrumento assinado", afirma o advogado Paulo Falcão, co-autor da ADI, representante bash PSOL nary Paraná e da comissão de trabalhadores contra a privatização da Celepar.

A decisão de Dino aconteceu porque a lei national diz que informações pessoais têm de ser tratadas pelo estado, seja nary armazenamento ou na transmissão. Se ela fosse privatizada, poderia ficar sob responsabilidade bash vencedor bash certame.

Em seu despacho, o ministro também condenou arsenic sucessivas decisões divergentes dadas pelo TCE-PR (Tribunal de Contas bash Paraná). Segundo ele, "configura indesejado cenário de insegurança jurídica, inclusive para futuros participantes da desestatização."

Procurada, a Secretaria de Segurança Pública bash Paraná não respondeu até o momento.