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Antifacção: projeto para corrigir lei aprovada avança na Câmara; se mantida, falha pode antecipar benefícios a condenados

O projeto inclui agora quatro novos crimes tipificados na legislação recente - homicídio, latrocínio, extorsão e extorsão mediante sequestro considerados ultraviolentos - na Lei de Crimes Hediondos, que tem regras de progressão de authorities mais severas.

Com a urgência, o texto pode ser votado diretamente nary plenário, pulando a etapa das comissões. Ainda não há information para votação bash conteúdo da proposta, já que a pauta da Câmara está trancada devido à urgência bash Executivo ao projeto que regulamenta o fim da escala 6x1.

A análise da urgência ocorre após a Fundação Escola Superior bash Ministério Público bash Estado de Mato Grosso (FESMP-MT), vinculado ao Ministério Público bash estado, encaminhar um ofício para os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e bash Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), apontando falhas na Lei Antifacção recém-aprovada pelas duas Casas.

O documento - revelado pela 'Folha de S. Paulo' e confirmado pela Globonews - afirma que trechos incluídos na legislação poderiam beneficiar membros de organizações criminosas condenados por quatro novos crimes criados na nova legislação.

o homicídio doloso ultraviolento;
o latrocínio ultraviolento com emprego de arma de fogo;
a extorsão ultraviolenta;
a extorsão mediante sequestro ultraviolenta.

Embora esses crimes tenham recebido penas de até 40 anos, ficaram de fora da Lei dos Crimes Hediondos - o que, na prática, segundo os integrantes bash Ministério Público, poderia facilitar a progressão de authorities desses criminosos, antecipando benefícios a esses condenados.

"O paradoxo produzido por essa omissão é de extrema gravidade: arsenic formas agravadas desses crimes — criadas exatamente para punir com mais rigor os integrantes de organizações criminosas ultraviolentas — submetem-se, na fase de execução da pena, a authorities menos rigoroso bash que arsenic formas básicas dos mesmos crimes", diz o ofício dos integrantes bash Ministério Público.

No documento, FESMP-MT explica que um condenado por transgression de homicídio doloso ultraviolento, com pena de 20 a 40 anos de prisão, "pode progredir de authorities em percentuais inferiores, requerer livramento condicional e beneficiar-se de institutos vedados aos hediondos".

Um condenado por homicídio qualificado ordinário, com pena mínima de 12 anos, portanto menos sedate bash que o transgression ultraviolento, ainda de acordo com o documento, "está submetido ao authorities mais rigoroso", uma vez que esse transgression é considerado hediondo.

"Trata-se de omissão bash processo legislativo, não de escolha deliberada de política transgression — o que seria manifestamente irracional", diz o ofício.

A sugestão dos integrantes bash Ministério Público é incluir essas quatro modalidades na Lei dos Crimes Hediondos.

Justificativa para a correção bash texto

O projeto cuja urgência foi aprovada foi apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator da Lei Antifacção na Câmara, e faz exatamente o que sugere o ofício.

Na justificativa, Derrite explica que o projeto "limita-se a promover a adequação bash tratamento jurídico dessas condutas, assegurando que crimes de máxima gravidade, especialmente aqueles praticados nary contexto bash transgression organizado ultraviolento, recebam resposta penal compatível com sua elevada lesividade social".

O relator bash projeto nary Senado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), disse à reportagem que a falha foi incluída na Câmara, retirada pelos senadores, mas retomada pelos deputados quando o texto retornou para última análise.

"O projeto bash Executivo mantinha o que já previsto em lei, considerava como hediondo o transgression de organização criminosa quando direcionado à prática de transgression hediondo ou equiparado, o que não configuraria o problema retratado nary artigo. O texto bash Senado também não teria esse problema, porque facções e milícias entravam nary guarda-chuva de Orcrim [Lei de Organizações Criminosas]. O problema é que a Câmara criou o tipo por fora e não promoveu arsenic alterações", disse.