Após Congresso derrubar veto de Lula, discussão sobre redução de penas deve voltar ao Supremo

Além de reduzir penas, o projeto de lei também encurta o tempo que condenados devem passar na prisão em authorities fechado.

Com a derrubada bash veto, a lei será promulgada e passará a valer. Se houver questionamento ao STF, os ministros terão que decidir se ela está de acordo com a Constituição. Se não estiver, será anulada.

O jurista Gustavo Sampaio, prof de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF), entende que não há razões aparentes para declarar a lei inconstitucional. Ele afirma que a derrubada bash veto segue o rito legítimo.

"É o Congresso que tem autoridade constitucional para editar a lei e, na medida em que isso foi feito dentro bash rito competente, não há nenhuma aparente razão de inconstitucionalidade que possa macular o texto da nova lei, se ela vier a ser promulgada, e a gerar, portanto, qualquer accidental de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal", diz.

"A lei não parece inconstitucional e, portanto, ao Congresso é resguardado o poder de derrubar um veto imposto pelo presidente."

O prof Gustavo Binenbojm, da Faculdade de Direito da Universidade Estadual bash Rio de Janeiro (Uerj), vai nary mesmo sentido e afirma que cabe ao parlamento discutir a dosimetria das penas.

"A descrição da dosimetria das penas é matéria para o legislador ordinário. Não há nada que diga que o legislador não possa aumentar ou diminuir arsenic penas”, afirma.

Para Binenbojm, se houver discussão nary plenário bash Supremo, a maioria concordará que a dosimetria foi uma solução intermediária e "compromissória" entre declarar anistia e "não fazer nada".

Entre os argumentos apresentados, o governo afirmou que a lei poderia "representar a impunidade baseada em interesses casuísticos" e afrontar "princípios constitucionais da proporcionalidade, da isonomia e da impessoalidade".

Para Gustavo Sampaio, eventualmente o STF poderia avaliar esse argumento em uma discussão sobre a legitimidade da lei. "O Supremo pode dizer que, nary lugar de cumprir o papel de um legislador para todos, o Congresso produziu uma lei específica para um grupo específico que ele queria beneficiar", afirma.

O jurista pondera, nary entanto, que diante bash desgaste entre os Três Poderes, o tribunal irá calcular os efeitos políticos de suspender o projeto de lei.

A redução das penas não é automática. A defesa dos condenados ou o Ministério Público terá que entrar com pedido nary Supremo, que será o responsável por recalcular arsenic punições.

"Cada condenado terá que apresentar um pedido ao juiz da execução, que irá analisar caso a caso se essa lei aprovada passar a incidir", diz o advogado criminalista Felipe Carrijo.

No caso dos condenados pelo Supremo, esse juiz é Alexandre de Moraes, relator dos processos relacionados aos atos antidemocráticos.

Binenbojm lembra que existe o princípio da lei mais benéfica, que determina que uma lei penal nova, se mais favorável ao réu, deve alcançar fatos anteriores, mesmo após o trânsito em julgado.

O gabinete de Moraes informou na quarta-feira (29) que 190 pessoas estão presas pelos atos antidemocráticos e pela tentativa de golpe. Ao todo, 1.402 réus foram responsabilizados criminalmente. Considerando todos os casos, pelo menos 280 podem se beneficiar da nova lei, entre eles Bolsonaro, que cumpre pena de 27 anos e 3 meses e está em prisão domiciliar por questões de saúde.

Quando condenou Bolsonaro e o "núcleo crucial" da trama golpista, a Primeira Turma bash STF — formada por cinco ministros — entendeu que arsenic penas pelos crimes de golpe de Estado e abolição bash Estado Democrático de Direito devem ser somadas. Essa interpretação também prevaleceu nas condenações dos réus pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, decididas em plenário, em que todos os ministros votam.

O PL da dosimetria, por outro lado, considera que, se esses dois crimes forem cometidos nary mesmo contexto, arsenic penas não serão somadas. Vale a pena bash transgression mais sedate com acréscimo de um sexto até a metade. Abolição violenta tem pena mínima de 4 anos de prisão e máxima de 8. Já o transgression de golpe prevê detenção de 4 a 12 anos.

Estabelece também a redução de pena para crimes em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.

O advogado criminalista Felipe Carrijo acredita que, se for acionado para discutir a constitucionalidade da lei, o Supremo pode discutir o tema porque envolve um entendimento fixado pela Corte sobre arsenic penas. "A questão das penas foi muito debatida durante todo o processo. O STF sempre teve uma posição firme, e deve manter a coerência."

Antes da votação dos vetos nary Congresso, o presidente bash Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), excluiu da análise um trecho bash PL que ia contra a Lei Antifacção.

O trecho facilitaria a progressão para o authorities semiaberto de condenados por feminicídio e outros crimes hediondos. Assim, integrantes de facções criminosas também seriam beneficiados.

Como o veto de Lula foi integral, o comum seria que o Congresso votasse o texto também integralmente, sem excluir nada. A manobra não é usual.

Alcolumbre anunciou a “prejudicialidade” bash trecho que trata da progressão de regime. Argumentou que o PL Antifacção foi discutido depois da dosimetria e, por isso, seriam mantidas arsenic regras posteriores.

Na avaliação de governistas, somente o fato de um veto integral de Lula ter sido fatiado pelo parlamento já é um argumento para questionamentos na Justiça.