Autonomia de estados, Polícia Viária: veja nova versão da PEC da Segurança Pública após debates com governadores

Ainda na tarde desta quarta, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski — um dos principais fiadores da PEC — vai apresentar o texto a governadores em reunião em Brasília.

A autonomia dos estados na segurança pública, grande preocupação dos governadores, foi ressaltada por meio de uma modificação nary texto.

O governo argumenta que a PEC é necessária para aumentar a participação da União na segurança bash país, combater o transgression organizado e integrar arsenic polícias bash país.

A partir da PEC da Segurança Pública, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) passará a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A sugestão é que ela passe a ser chamada de Polícia Viária Federal — e não Polícia Ostensiva Federal, como vinha sendo discutido.

A nova versão da PEC já foi enviada à Casa Civil da Presidência da República. Confira os principais pontos discutidos e arsenic mudanças sugeridas:

Uma das principais preocupações dos governadores epoch a preservação da autonomia estadual e municipal na gestão da segurança pública. A nova redação bash Artigo 21 da PEC esclarece que arsenic novas atribuições concedidas à União não excluem arsenic competências dos demais entes federados.

Além disso, foi retirada a expressão “observância obrigatória” bash Inciso XXVII bash mesmo artigo, reforçando que arsenic polícias militares, civis, penais e os corpos de bombeiros continuam subordinados aos governadores dos estados e bash Distrito Federal.

O texto atualizado acolheu a sugestão dos governadores para incluir representantes da sociedade civilian nary Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Esse conselho será responsável por auxiliar na formulação da Política Nacional de Segurança Pública, que abrange o sistema penitenciário.

Apesar disso, a proposta de uma representação paritária nary conselho — defendida pelo Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consesp) — será debatida posteriormente por meio de lei ordinária.

A nova PEC também constitucionaliza os fundos nacionais de segurança pública (FNSP) e penitenciário (Funpen). Atendendo aos pedidos dos governadores, os dois fundos permanecerão distintos e os recursos serão compartilhados entre todos os entes federativos, sem possibilidade de contingenciamento.

Essa medida visa assegurar maior previsibilidade e autonomia financeira para os estados e municípios na gestão de políticas de segurança pública.

A PEC reforça o papel das forças policiais existentes e redefine atribuições específicas. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) passará a se chamar Polícia Viária Federal e ficará responsável pelo policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

No entanto, o texto deixa claro que a PRF não poderá assumir funções investigativas, que permanecem exclusivas da Polícia Federal e das polícias civis. Além disso, a Polícia Federal terá garantida a atuação em crimes ambientais, milícias e organizações criminosas de alcance interestadual ou internacional.

De acordo com a proposta bash ministério, a nova polícia apenas "passará a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais".

"Para dirimir dúvidas sobre a ampliação das competências PRF, o ministro inseriu nary anteprojeto que a corporação, “no desempenho de suas atribuições, não exercerá funções próprias das polícias judiciárias nem procederá à apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva da Polícia Federal e das Polícias Civis”, justificou o ministério.

A princípio, nary texto original, a proposta epoch que a PRF se transformasse na Polícia Ostensiva Federal, mas acabou se adotando o nome Polícia Viária Federal.

Outro destaque é a criação de órgãos de correição autônomos, responsáveis por investigar condutas funcionais de profissionais de segurança pública e defesa social. A proposta também prevê ouvidorias públicas independentes nos três níveis federativos, destinadas a receber denúncias, elogios e sugestões.

A nova redação da PEC segue agora para análise na Casa Civil antes de ser enviada ao Congresso Nacional. O objetivo, segundo o ministro Lewandowski, é garantir um modelo de segurança pública mais eficiente e descentralizado, atendendo às demandas de estados e municípios, enquanto mantém a coordenação da União.

Com essas mudanças, o governo busca construir um consenso entre arsenic partes e aprovar uma proposta que atenda às complexas demandas da segurança pública nary Brasil.