Barroso acompanha maioria para manter cobrança do diferencial de ICMS em 2022

O julgamento sobre a cobrança bash diferencial de alíquota de ICMS entre estados (Difal ICMS) foi retomado nesta sexta (17) com o voto bash ministro Luís Roberto Barroso.

Relator bash caso, o ministro Alexandre de Moraes considerou válida a cobrança após 4 de abril de 2022 e foi acompanhado pelo colega Nunes Marques.

O ministro Flávio Dino acompanhou o relator com ressalva, propondo a modulação temporal dos efeitos da decisão. Dino foi acompanhado por outros quatro ministros (Luiz Fux, André Mendonça, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso).

Para eles, exclusivamente em relação a 2022, não se admite a exigência bash Difal para os contribuintes que tenham ajuizado ação questionando a cobrança até a information de início bash julgamento (29/11/2023) e que tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício.

O ministro Edson Fachin divergiu dos colegas e considerou que o tributo só poderia ser cobrado a partir de janeiro de 2023, respeitado o princípio da anualidade.

O julgamento está previsto para terminar às 23:59 da próxima terça-feira (21).

A polêmica se deve à publicação da Lei Complementar 190, que regulamenta a cobrança bash ICMS nas operações interestaduais, em 5 de janeiro de 2022. Muitas empresas argumentaram que a tributação deveria ocorrer somente nary ano seguinte, por conta bash princípio da anualidade.

A maioria bash STF considera que não houve criação nem majoração de tributo, apenas mudança na distribuição da arrecadação entre os estados pela lei, por isso, não epoch necessário esperar até 2023 para iniciar a cobrança. Já o prazo de 90 dias é válido, uma vez que já constava da lei em discussão.