Black Friday: consumidor tem direito ao arrependimento em compras online

Com o boom das compras na Black Friday, é essencial que consumidores e fornecedores estejam atentos às regras de trocas, devoluções e atendimento, como o direito ao arrependimento em compras online pelo consumidor.

O que aconteceu

É possível trocar ou devolver um produto em até sete dias, sem qualquer justificativa. O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante que o consumidor pode desistir de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial, como pela internet, telefone ou venda domiciliar, no prazo de sete dias, a contar do recebimento do produto ou da assinatura do contrato.

Na prática, isso significa que o consumidor tem um período para refletir sobre a compra, especialmente quando não teve contato direto com o produto. Se decidir desistir, ele tem direito à devolução integral dos valores pagos, com a devida atualização monetária. Além disso, não é necessário justificar o motivo do arrependimento, e o fornecedor não pode cobrar multas nem impor condições para aceitar a devolução.