Brasil e União Europeia assinam acordo para proteção de transferência de dados pessoais

O acordo foi assinado pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin – como presidente em exercício, já que o presidente Lula viajou para o Panamá – e o comissário europeu para Democracia, Justiça, Estado de Direito e Proteção ao Consumidor, Michael McGrath, durante evento no Palácio do Planalto.

Do ponto de vista econômico, o acordo reduz significativamente a burocracia e os custos regulatórios para empresas que operam entre Brasil e União Europeia, ao eliminar a necessidade de mecanismos adicionais, como cláusulas contratuais específicas, auditorias técnicas e procedimentos complexos de compliance.

O objetivo é garantir a proteção de direitos e segurança jurídica sempre que a circulação de dados for necessária para atividades econômicas, prestação de serviços, pesquisa científica, cooperação institucional e uso de plataformas digitais com operação internacional.

Na prática, isso se aplica ao uso de serviços bancários, de telefonia, plataformas digitais, aplicativos e serviços de streaming operados por empresas sediadas na UE, garantindo direitos como acesso, correção e exclusão de dados pessoais, quando cabíveis.