Brasil também terá regras sobre uso de redes sociais por crianças e adolescentes; veja o que muda e quando

Ainda é preciso definir detalhes, mas já se sabe que, por aqui, não haverá proibição ao uso de redes sociais por menores de 16 anos. Além disso, lojas de aplicativos e plataformas serão responsáveis pela segurança de jovens na internet.

As novas regras determinam que plataformas, incluindo redes sociais, deverão:

O ECA Digital obriga redes sociais a adotarem medidas razoáveis para prevenir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdo prejudicial, incluindo exploração sexual, violência, danos à saúde mental, pornografia e a promoção de bebidas alcoólicas, tabaco e jogos de azar.

Como a autodeclaração de idade está proibida, será o fim dos de bloqueios que podem ser burlados simplesmente ao clicar em "Sim, tenho mais de 18 anos". Essa regra já existe no Reino Unido, onde o site de conteúdo adulto Pornhub perdeu 47% da audiência após melhorar a verificação de idade.

A verificação será regulamentada pelo Ministério da Justiça e deverá considerar o risco. Quanto mais prejudicial uma atividade pode ser para um usuário menor de idade, mais rígida será a verificação.

Em vez da autodeclaração, as plataformas têm métodos de verificação alternativos, incluindo:

Plataformas que não demonstrarem estar agindo para proteger crianças e adolescentes poderão ser punidas com advertência, multa de até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração, suspensão ou proibição no Brasil.

A verificação de idade será obrigatória para atividades que oferecem risco.

Esta é a medida de maior impacto do ECA Digital na avaliação de Ricardo de Lins e Horta, diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

"Para ficar bem claro, boa parte da internet não requer aferição de idade. Ninguém está estudando a possibilidade de fazer aferição de idade para acessar a Wikipédia ou um site de notícias", afirmou.

A vinculação com as contas dos pais será obrigatória para todos os menores de 16 anos. "Não se trata de proibir uma rede social com classificação indicativa para 14 anos, mas de pedir autorização parental", explicou Lins e Horta.

Lojas de aplicativos, como Google Play Store e App Store, e sistemas operacionais, como Windows, Android e iOS, serão responsáveis por fazer a verificação de idade. Mas aplicativos também deverão garantir a proteção de crianças e adolescentes.

"O ECA Digital deixou claro que, quando falamos de conteúdos e produtos impróprios ou inadequados para a idade, também deve haver a aferição no ponto do risco", explicou Lins e Horta.

Isso significa que uma plataforma aberta a todos poderá fazer a verificação quando você acessar um recurso impróprio para crianças, por exemplo.

A aplicação da lei será monitorada pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que fez um levantamento sobre diferentes ferramentas de verificação de idade na internet, como a inferência a partir do tipo de conteúdo acessado e a análise de documentos.

"Existe um debate entre as autoridades de proteção de dados para avaliar qual é o mecanismo mais adequado à luz do contexto em que aquele dado vai ser coletado e tratado", disse Miriam Wimmer, integrante do Conselho Diretor da ANPD.

A lei determina que a verificação de idade deverá garantir a privacidade dos usuários, destacou Luiz Felipe Monteiro, vice-presidente de Relações Institucionais da Unico, que oferece soluções de verificação de identidade.

Essa abordagem faz parte do conceito chamado de Prova de Conhecimento Zero (Zero-Knowledge Proof). Em vez de saber o dia em que a pessoa nasceu, a plataforma receberia apenas um "sim" ou "não" para indicar se ela tem mais de 18 anos, por exemplo.

"Muitas dessas confirmações serão silenciosas, feitas com base em inferência de idade. Mas, por conta de a margem de erro ser alta, uma parte vai passar por soluções com algum passo a partir do usuário".

A Lei Geral de Proteção de Dados exige que o tratamento de informações de crianças e adolescentes atenda ao princípio do melhor interesse, lembrou Maria Mello, coordenadora do Instituto Alana.

"Nada que configurar uso que vá contra esse melhor interesse pode estar envolvido numa solução de garantia etária. Senão, a gente corre o risco de, em vez de proteger essas crianças, fazer com que elas sejam objeto de exploração comercial, por exemplo", afirmou.

Além da verificação de idade e da vinculação de contas, o ECA Digital também:

A criação do ECA Digital traz melhorias, mas elas não funcionam de forma isolada, avaliou Maria Mello, do Instituto Alana.

"É preciso olhar para tudo que está previsto também em relação à educação midiática na lei para que você tenha uma ampliação do pensamento crítico, da autonomia dos usuários".

A lei determina, por exemplo, que os controles de supervisão parental nas redes sociais devem garantir a promoção de educação digital que trate do uso seguro de produtos ou serviços de tecnologia da informação.

Lins e Horta, diretor do Ministério da Justiça, disse que o objetivo de regras como a verificação de idade é empoderar famílias e envolvê-las em um debate sobre proteção de jovens na internet.

"Se, no momento de baixar um aplicativo no celular de uma criança ou um adolescente que não tem idade, eu chamar os pais e as mães para os controles parentais, isso já vai ser um impacto altamente benéfico", afirmou.