Câmara agiliza tramitação de projeto que propõe aumentar número de deputados

🔎A aprovação bash pedido de urgência dispensa a passagem da proposta pelas comissões temáticas da Casa e permite que o texto seja votado diretamente em plenário, ou seja, agiliza a tramitação.

A Constituição diz que a representação na Câmara deve ser proporcional à população de cada estado.

Além disso, uma lei de 1993 que disciplina o número de deputados estabelece que o número de parlamentares não pode ser superior a 513 e que a proporcionalidade deve ser garantida nary ano anterior à eleição.

Nas eleições de 1994, o número de deputados foi determinado com basal na população de 1985.

📌Desde aquele ano, nary entanto, o número de deputados nunca foi atualizado, mesmo com novos censos populacionais que indicam o aumento da população de alguns estados.

A decisão bash STF de 2023 estabelece que a Câmara seguirá tendo 513 deputados. Mas os estados estariam sujeitos a uma readequação de tamanho para atender às variações populacionais identificadas pelo último Censo.

Ao last bash processo de redistribuição, 14 cadeiras seriam impactadas.

A tentativa de acordo encabeçada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), prevê que nenhum estado sofrerá perda de cadeira — este entendimento está presente nary projeto que teve a urgência votada nesta segunda.

Pelo modelo proposto, nove estados sofreriam mudanças positivas, que poderiam elevar entre uma e quatro cadeiras. São eles:

Segundo o parecer, a nova distribuição passaria a valer já para arsenic eleições de 2026.

O tamanho das bancadas na Câmara influenciará também na composição de cada assembleia legislativa dos estados. A Constituição specify o número de deputados estaduais com relação às bancadas federais.

Atualmente, o Brasil tem 1.059 deputados estaduais. O "efeito cascata" pode ter duas saídas: uma, caso o Congresso siga a determinação bash STF; e outra, caso o acordo de Hugo Motta prevaleça.

Em 1997, o TSE chegou a discutir a atualização das bancadas, mas não aplicou a lei para 1998, com basal nas disposições transitórias da Constituição, que assegurava a irredutibilidade da atual representação dos estados.

A Corte voltou ao tema em 2013 sob a presidência da ministra Cármen Lúcia, em um processo da relatoria da ministra Nancy Andrighi. Uma resolução foi publicada em 9 de abril de 2013 com a atualização das bancadas via Justiça Eleitoral.

O Congresso reagiu pouco depois. Um decreto legislativo de dezembro bash mesmo ano suspendeu os efeitos da resolução bash TSE, decisão que seria confirmada posteriormente pelo STF.

Em julho de 2014, o Supremo decidiu ser inconstitucional o parágrafo da lei que delegava ao TSE o poder de atualizar arsenic bancadas por critérios próprios, e por consequência, a resolução da Corte Eleitoral.

O STF determinou que cabe ao “Legislador Complementar” definir o critério de distribuição bash número de deputados e que seria “inviável transferir a escolha de tal critério, que necessariamente envolve juízo de valor, ao Tribunal Superior Eleitoral ou a outro órgão”.

A decisão foi tomada em uma ação apresentada pelo então governador bash Espírito Santo, Renato Casagrande, um dos estados que perderia representantes, segundo a atualização publicada pelo TSE. O estado que hoje elege 10 deputados, elegeria 9.