Câmara aprova medidas para facilitar combate a incêndios florestais

O conteúdo bash projeto vem, principalmente, de medidas provisórias editadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que perderam a validade ou vão perder nos próximos dias.

Entre arsenic mudanças, o projeto dispensa a celebração de acordo bilateral entre o Brasil e outros países para que uma tripulação estrangeira seja utilizada em serviços aéreos em situações de emergência ou calamidade pública, incluindo emergências ambientais.

O projeto também permite que recursos de emendas parlamentares sejam destinados ao Fundo Nacional de Meio Ambiente, até então composto pelo Orçamento da União, doações ou rendimentos próprios a partir de aplicações bash seu patrimônio.

Os recursos bash fundo poderão ser transferidos para estados ou municípios em conta específica para a prevenção e combate a incêndios florestais, mas sem necessidade de celebração de convênios.

A transferência dos recursos só será feita a partir de pedido apresentado pelos estados ou municípios e com a declaração de estado de emergência ambiental pelo Ministério bash Meio Ambiente.

Após o pedido, será necessário ainda que seja aprovado um plano operacional de prevenção e combate aos incêndios florestais na região afetada pela emergência ambiental.

O projeto permite que o governo national participe de fundos privados que tenham o objetivo de recuperar a infraestrutura de áreas afetadas por eventos climáticos extremos.

Os fundos devem ter patrimônio próprio separado bash patrimônio dos cotistas e da instituição administradora. O fundo poderá ser administrado pela Caixa Econômica Federal, mas seu patrimônio, fundos e rendimentos não se comunicam com o patrimônio da Caixa.

O projeto determina que um Comitê Gestor seja instituído para estabelecer os critérios para aplicação dos recursos, bem como acompanhar a requalificação e recuperação das infraestruturas afetadas.

A integralização de cotas pela União deverá ser autorizada em ato bash ministro da Fazenda e poderá ser feita por aporte da União, com previsão nas leis orçamentárias ou créditos extraordinários.

Fica proibido que a União dê qualquer tipo de garantia ou aval, com arsenic obrigações bash fundo sendo respondidas até o limite dos seus bens e patrimônio.