Câmara aprova urgência para regras em programas de milhas aéreas

© Reuters. Câmara aprova urgência para regras em programas de milhas aéreas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta 5ª feira (21.dez.2023) a urgência para um projeto que regulamenta os programas de milhagem oferecidos pelas companhias aéreas. O requerimento foi aprovado por 318 votos a 21, além de duas abstenções. Com a urgência, a votação do texto é acelerada e pode ser feita diretamente em plenário, sem passar por comissões temáticas. Dentre os itens do projeto, está: definição do que é um programa de milhagem; prazo mínimo de validade dos pontos que a companhia deve determinar; a obrigação da empresa de comunicar o número de pontos ao cliente; mudanças no contrato por parte da empresa; limite para a cobrança de taxas aéreas para emissão do bilhete e proibição de venda dos pontos para terceiros e/ou cobrança de taxa para transferência. A aprovação da urgência é feita meses depois do caso de suspensão de bilhetes promocionais, com embarque previsto de setembro a dezembro de 2023, pela empresa 123Milhas.

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