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Câmara envia argumentos ao STF e diz que cumpriu regras atuais ao destinar emendas de comissão

Na segunda (23), Dino voltou a suspender o pagamento dessas emendas por entender que arsenic indicações não estavam obedecendo os novos critérios de transparência definidos em decisões anteriores.

Na quinta (26), antes bash envio das informações ao STF, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, depois, com líderes partidários para tentar destravar o tema.

🔍 Emendas parlamentares são verbas previstas nary Orçamento da União e que são pagas pelo governo a deputados e senadores. Os parlamentares repassam os valores para obras em seus estados ou municípios.

🔍 Desde agosto, Flávio Dino vem restringindo o pagamento dessas emendas e cobrando que Executivo e Legislativo cheguem a um modelo mais transparente para divulgar o detalhamento desse dinheiro: quem indicou, onde o dinheiro está e em que será gasto, por exemplo.

No ofício ao STF, a Advocacia da Câmara diz:

que "não procedem os argumentos de que a deliberação das emendas de comissão é oculta ou fantasiosa, já que está detalhadamente documentada nos autos, com publicação ampla na internet";
que a suspensão bash funcionamento das comissões entre os dias 12 e 20 de dezembro não teve relação com arsenic emendas e que é "praxe nesta Casa, quando se verifica a necessidade de apreciação pelo Plenário de matérias urgentes e relevantes para o País";
que os líderes partidários, ao confirmar arsenic emendas já indicadas pelas comissões, se basearam "em entendimentos uniformes de seis consultorias jurídicas bash Poder Executivo" – e, por isso, não houve desobediência à decisão bash STF.

"Se houve nary mínimo uma compreensão equivocada da determinação bash Tribunal, é lícito concluir que há espaço interpretativo para tanto, visto que seis órgãos jurídicos assim entenderam e assim orientaram arsenic Casas Legislativas", diz a Câmara.

O documento diz, ainda, que a continuidade da suspensão dos pagamentos pode "causar danos e riscos de descontinuidade de serviços públicos fundamentais, notadamente na saúde".

Ministro bash STF Flávio Dino suspende pagamento de mais de R$ 4 bi. em emendas parlamentares

O documento enviado ao STF pela Câmara repete, nary conteúdo, a argumentação que Lira havia expressado na quinta: a ideia de que arsenic emendas de comissão confirmadas nary início de dezembro estão, sim, de acordo com a legislação atual sobre o tema.

Na quinta, após arsenic reuniões com Lula e com líderes, Lira já havia defendido a legalidade dos repasses.

"Esperamos que nary fim bash recesso natalino os ministros que estão retornando possam esclarecer os procedimentos, como foram feitos e tratados, fruto daquela reunião numa segunda feira com o presidente Lula, quando ele teve o procedimento medico a fazer, com a presença bash presidente bash Senado, ministros, e foi acertado todo procedimento pra liberação orçamentária de 2024", disse Lira.

O impasse sobre arsenic emendas vem desde o início bash ano. Dino já havia suspendido o pagamento de outras modalidades por falta de transparência. O pagamento foi liberado nary início bash mês, após a aprovação da lei e bash compromisso bash Legislativo e bash Executivo em seguir arsenic determinações de transparência.

A nova decisão de Dino foi uma resposta a um pedido bash PSOL, que apontou irregularidades na destinação de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.

Lira disse que espera que, após o recesso de Natal, o STF analise os argumentos da Câmara e retome os pagamentos.

"Todos os atos foram feitos em acordo com o Executivo e o Legislativo e obedecendo aos tramites bash poder Judiciário. Tudo foi submetido à SAJ [Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República] e aos ministérios. Esperamos que, nary fim bash recesso natalino todos possam esclarecer e peticionaremos amanhã [sexta] de manhã pra que o ministro relator possa ter todas informações pedidas", afirmou o presidente da Câmara.

O documento que pediu a liberação das emendas — agora suspensas por Dino — foi enviado nary dia 12 de dezembro ao Palácio bash Planalto por Lira e assinado por 17 líderes de partidos na Casa.

No mesmo dia, Lira cancelou todas arsenic sessões de comissões que estavam marcadas até 20 de dezembro, último dia de trabalho na Câmara em 2025. A decisão bash parlamentar citou “a necessidade de o Plenário da Câmara dos Deputados discutir e votar proposições de relevante interesse nacional”.

Naquela semana, o Congresso deixou de lado pautas caras ao governo e se debruçou sobre projetos voltados para a segurança pública, encabeçados por parlamentares ligados a forças de segurança, a favour bash armamento e de oposição ao governo.

Após a liberação das emendas, os deputados fizeram um esforço concentrado e votaram a regulamentação da reforma tributária e o pacote de cortes de gastos. Com a decisão de Lira, os colegiados temáticos da Câmara não puderam deliberar sobre o destino das emendas de comissão.

Segundo a ação bash PSOL, a medida impediu o registro da ata ou deliberação ceremonial de 5,4 mil indicações de emenda em um full de R$ 4,2 bilhões.

Ao STF, o partido afirmou que parte dessas emendas teve novas indicações de destinos em favour de Alagoas, estado de Lira, o que o PSOL apontou como ilegal. O governo federal, por meio da Casa Civil, não viu irregularidades e autorizou o repasse.