Câmara mantém imposto sobre bebidas açucaradas sem limite de alíquota

Deputados já haviam aprovado, ontem, o texto-base vindo do Senado. Como a proposta não sofreu alterações de mérito na Câmara, o projeto segue agora para sanção do presidente da República.

Motta espera sanção de Lula o quanto antes. Após a aprovação, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse esperar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva possa sancionar o texto "o quanto antes". O deputado diz que, com a votação, "está de parabéns" o Legislativo, o Executivo e o "Brasil, que passa a ter um sistema mais simplificado, menos burocrático, e que irá trazer mais eficiência principalmente para quem produz".

O projeto cria o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), novo imposto de estados e municípios, e estabelece normas para o novo imposto. O Comitê Gestor passará a atuar de forma permanente em 2026. Os mandatos do Conselho Superior serão de dois anos, e a presidência será alternada entre governadores e prefeitos.

O IBS e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), novo imposto federal, passarão a ser os principais tributos a incidir sobre o consumo no país a partir de 2027, com uma fase de teste já em 2026. O Ministério da Fazenda espera essa aprovação para que a reforma comece a ser implementada no ano que vem, com a publicação dos regulamentos da União e dos entes subnacionais.

Câmara mantém redução de imposto para SAFs com inclusão de negociações de atletas. Entre as modificações analisadas pelo plenário está a redução da tributação sobre as SAFs (Sociedades Anônimas do Futebol) de 8,5% para 5%, com equiparação para os clubes brasileiros. Foi mantido o texto conforme aprovado no Senado. Segundo o relator, Mauro Benevides (PDT-CE), houve um acordo para baixar a alíquota, mas com inclusão da compra e venda de jogadores na base de cálculo.

Câmara mantém isenção de IBS e CBS para medicamentos e vacinas essenciais. Também foi mantido o texto do Senado no sentido de zerar as alíquotas do IBS e da CBS para medicamentos registrados na Anvisa conforme finalidade terapêutica específica, como doenças raras, doenças negligenciadas, oncologia, diabetes, HIV/aids, doenças cardiovasculares e programas públicos como o Farmácia Popular, assim como soros ou vacinas e medicamentos adquiridos por órgãos da administração pública direta. Por outro lado, os deputados alteraram o texto do Senado e excluíram a atribuição de responsabilidade solidária à plataformas digitais pelo IBS e pela CBS quando o fornecedor não emite documento fiscal.