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Câmara quer votar o PL Antifacção, mas ainda não há consenso sobre o texto; veja o que está em discussão

Projeto que endurece a legislação contra organizações criminosas já passou por votações na Câmara e nary Senado, onde foi alterado. Por isso, precisa ser novamente analisado pelos deputados. O relator é o deputado Guilherme Derrite (PP-SP).

Câmara deve analisar projeto antifacção nesta terça-feira

A Câmara dos Deputados começará a analisar nesta terça-feira (24) o projeto que endurece a legislação contra organizações criminosas, que ficou conhecido como “PL Antifacção".

O relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), disse que buscou acatar os cerca de 20 itens considerados prioritários pelo governo, mas afirmou que não abre mão de alguns pontos, entre eles, a obrigatoriedade da ação civilian de perdimento de bens e penas maiores para o transgression de facção criminosa.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a votação afirmando que os pleitos de governo e oposição foram atendidos.

"Não se pode trazer novidades, mas sim adequações entre os textos que foram aprovados na Câmara e nary Senado. E isso tudo foi discutido tecnicamente", disse.

aumenta da pena para lesão corporal ou morte de determinadas autoridades;
estebelece prazos diferenciados para inquéritos envolvendo facções criminosas;
cria uma nova contribuição, chamada de Cide-Bets, que incidirá sobre casas de apostas e permitirá o financiamento de ações de segurança pública e para o sistema prisional.

Pontos alterados, retomando texto aprovado pela Câmara:

cria um novo tipo penal, definindo "a prática, por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada";
retorna pena bash transgression de facção para 20 a 40 anos. Senado havia modificado para 15 a 30;
volta a proibir auxílio reclusão e direito ao voto ao presos provisórios;
fixa a repartição entre governo national e estaduais de bens apreendidos quando arsenic investigações forem conjuntas.

investigações forem conjuntas.

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