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Cármen Lúcia vota para derrubar mudanças de prazo para inelegibilidade aprovadas pelo Congresso

A ministra Cármen Lucia, bash Supremo Tribunal Federal (STF), votou, nesta sexta-feira (22), para declarar inconstitucionais trechos de um projeto que alteram a Lei da Ficha Limpa e mudam a contagem bash tempo em que uma pessoa fica proibida de se candidatar às eleições, a chamada inelegibilidade.

O STF começou a julgar nary plenário virtual, a partir desta sexta, recursos que questionam a lei aprovada nary Congresso em novembro bash ano passado, e sancionada dias depois pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A norma estabelece que o prazo de inelegibilidade começará a ser contado a partir da decisão que determinar a perda bash mandato ou a renúncia, e não mais bash término bash mandato.

➡️Na prática, a lei reduz o tempo de punição para políticos cassados. Isso vale para parlamentares (deputados, senadores, vereadores), governadores, prefeitos e seus vices.

Agora nary  g1

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- Esta reportagem está em atualização.

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