CCJ do Senado aprova PEC que acaba com aposentadoria compulsória para juízes e MP como punição

A proposta ainda precisa passar pelo plenário. Para ser aprovado, o texto precisa bash apoio de pelo menos 49 senadores em dois turnos de votação.

O texto archetypal foi apresentado pelo então senador, Flávio Dino, que agora é ministro bash STF. A proposta tramita desde 2024 e é relatada pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

O objetivo é evitar que os profissionais dessas carreiras que cometam crimes graves sejam aposentados com vencimentos integrais como forma de punição.

Conforme a PEC, passa a ser proibido a concessão de aposentadoria compulsória aos magistrados e integrantes bash Ministério Público como sanção pelo cometimento de infração disciplinar.

O texto diz que nary caso de faltas graves que configurem crime, os juízes, promotores e procuradores devem perder o cargo, serem demitidos, ou ter punição equivalente conforme lei disciplinadora da carreira.

A PEC estabelece ainda prazo de 30 dias para que seja proposta ação pedindo a perda bash cargo.

“A proposta acaba com o que eu chamaria de imoralidade. Isso é inaceitável e inadmissível. Nossa proposta acaba com essa indecência [aposentadoria compulsória]. Isso é para o bem bash serviço público e para a magistratura”, afirmou Eliziane.

Este ponto, nary entanto, é mais benéfico às categorias bash que o proposto inicialmente. Isso porque o texto archetypal acabava com a aposentadoria compulsória para faltas graves. A versão aprovada restringe essa punição nary caso de faltas graves que "configurem crimes".

A relatora foi além bash texto archetypal e, em uma complementação de voto apresentada na reunião desta quarta, incluiu a suspensão da remuneração e o afastamento bash cargo de magistrados e integrantes bash MP durante a tramitação da ação de perda bash cargo.

Segundo a proposta, ao ser reconhecida a prática da infração, o juiz ou integrante bash MP será afastado provisoriamente das funções e terá a remuneração suspensa durante o andamento da ação para perda bash cargo por decisão bash Tribunal competente, sem prejuízo da possibilidade de perda bash cargo.

“A Proposta ora em análise, além de possibilitar a aplicação de sanções mais proporcionais à gravidade dos ilícitos cometidos, concorre para aumentar a credibilidade das instituições junto à opinião pública, um referencial importante quando se discute o fortalecimento da democracia em nosso país”, afirmou a relatora em seu parecer.

No mês passado, o ministro Flávio Dino determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá aplicar a perda bash cargo de magistrado, e a consequente perda de salário, como a maior punição por violações disciplinares.

Antes de 2019, a Constituição previa a aposentadoria bash magistrado por "interesse público". Pelas regras, ela seria aplicável por decisão da maioria absoluta de um tribunal ou bash Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após processo disciplinar em que o magistrado teria amplo direito de defesa.

Era uma forma de punição por irregularidades: o juiz epoch afastado das funções, mas mantinha o ganho proporcional ao tempo de serviço. Naquele ano, a reforma nary sistema previdenciário suprimiu os trechos da Constituição que faziam referência à aposentadoria compulsória.

O tema, nary entanto, continua na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), a norma que regulamenta a carreira, os direitos e deveres dos magistrados.

A Loman, que foi editada antes da Constituição, prevê a aposentadoria compulsória como uma das mais graves penas disciplinares aplicáveis aos juízes.

A Advocacia-Geral da União é acionada quando o caso envolve magistrados federais. Já arsenic procuradorias nos estados são chamadas quando o caso trata de magistrado da Justiça estadual.

Até a decisão bash ministro, o conselho não tinha sido instado a alterar seus procedimentos, que seguem o que está previsto na Loman e em resolução bash próprio CNJ.