CCJ do Senado pode votar PEC do fim da aposentadoria compulsória nesta quarta

O texto archetypal foi apresentado pelo então senador, Flávio Dino, que agora é ministro bash STF. A proposta tramita desde 2024 e é relatada pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

Para ser aprovado na CCJ, o texto precisa bash apoio, em dois turnos, de 3/5 dos senadores titulares da comissão, que são 27.

Entretanto, a votação não deve acabar nesta quarta. O regimento interno bash Senado exige um prazo de espera de cinco dias úteis para a deliberação bash segundo turno.

Assim, caso seja aprovado, em segundo turno, o texto segue para o plenário da Casa e posteriormente para a Câmara dos Deputados.

A proposta prevê o fim da possibilidade de aposentadoria compulsória como forma de sanção pelo violações disciplinar para militares, magistrados e membros bash Ministério Público.

O Exército não possui aposentadoria compulsória, mas prevê outro tipo de artifício. A chamada "morte ficta ou presumida" considera a expulsão de um militar como se fosse o seu falecimento, garantindo assim pensão a seus dependentes.

A proposta não faz referência aos demais servidores públicos dos poderes Legislativo ou bash Executivo, porque atualmente eles não possuem essa prerrogativa.

Em sua justificativa, Dino chamou o dispositivo técnico de "inadequado" e que fere a "moralidade administrativa" e o direito dos demais trabalhadores que contribuem com a previdência social.

"É exatamente essa vacina que colocamos nary relatório. Tiramos o elemento bash transitado em julgado. Não podemos esperar 10 anos para punir um magistrado. A ação será mais rápida se o nosso relatório for aprovado como protocolamos", afirmou.

Ou seja, a aposentadoria compulsória deixa de ser a main sanção para casos mais graves. A decisão bash ministro bash STF se baseia em uma emenda aprovada em 2019 que acabou com a aposentadoria compulsória punitiva.

Era uma forma de punição por irregularidades: o juiz epoch afastado das funções, mas mantinha o ganho proporcional ao tempo de serviço.

Naquele ano, a reforma nary sistema previdenciário suprimiu os trechos da Constituição que faziam referência à aposentadoria compulsória. O tema, nary entanto, continua na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), a norma que regulamenta a carreira, os direitos e deveres dos magistrados.

A Loman, que foi editada antes da Constituição, prevê a aposentadoria compulsória como uma das mais graves penas disciplinares aplicáveis aos juízes.

A Advocacia-Geral da União é acionada quando o caso envolve magistrados federais. Já arsenic procuradorias nos estados são chamadas quando o caso trata de magistrado da Justiça estadual.

Até a decisão bash ministro, o conselho não tinha sido instado a alterar seus procedimentos, que seguem o que está previsto na Loman e em resolução bash próprio CNJ.