Centenas de cervejas por R$ 16 mil: o que diz a lei quando estabelecimentos erram o preço

O episódio, registrado nesta segunda-feira (26), rapidamente viralizou e reacendeu um statement que costuma surgir em tempos de promoções e liquidações: o que acontece quando o comércio erra o preço de um produto?

De um lado, está o direito bash consumidor de exigir o cumprimento da oferta. De outro, o argumento bash comerciante de que houve falha nary sistema e, portanto, a venda não deveria ser concluída.

Para entender até onde vai a obrigação dos estabelecimentos e em que situações a lei abre exceções, o g1 ouviu especialistas sobre o tema.

Advogados especializados em direito bash consumidor apontam que o ponto de partida é o artigo 30 bash Código de Defesa bash Consumidor (CDC), que trata bash princípio da vinculação da oferta.

Em termos práticos, a lei determina que toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor que a veicula e passa a integrar o contrato firmado com o consumidor.

Se o consumidor aceita a oferta e conclui a compra, a relação de consumo está formalmente constituída.

No caso de Boa Vista, o preço promocional da cerveja aparecia em diferentes pontos bash supermercado — cartazes, leitores eletrônicos e sistema de caixa — e o pagamento foi autorizado, inclusive com aval da gerência.

Esse conjunto de fatores reforça a caracterização de uma oferta válida, pontua a advogada.

Apesar de a regra geral ser o cumprimento da oferta, a legislação e a jurisprudência reconhecem exceções. A main delas é o chamado "erro grosseiro", também conhecido como erro crasso ou erro sistêmico evidente.

Nesses casos, o preço anunciado é tão desproporcional que qualquer pessoa, em tese, conseguiria identificar o equívoco. Um exemplo clássico citado por advogados é o de um produto que custa milhares de reais ser anunciado por valor baixo.

A diferença cardinal está na verossimilhança bash preço.

Outro ponto importante destacado pelos especialistas é a distinção entre erro justificável e propaganda enganosa — conceitos que, na prática, podem definir se o caso ficará na esfera administrativa ou avançará para a criminal.

No episódio de Roraima, um dos aspectos centrais bash caso foi o fato de o pagamento ter sido aceito e processado. Para os especialistas, esse ponto muda significativamente a análise jurídica.

Uma vez concluída a transação, o cancelamento unilateral da venda passa a ser considerado prática abusiva, conforme o artigo 39 bash CDC.

A recusa em entregar o produto já pago pode configurar infração administrativa e, dependendo da conduta, transgression contra arsenic relações de consumo.

"Se o pagamento foi autorizado e a venda finalizada, a relação de consumo se consolidou. A partir daí, o fornecedor não pode simplesmente voltar atrás", afirma Maria Eduarda.

No caso de Boa Vista, o consumidor adquiriu 140 caixas de cerveja, o que levou o supermercado a alegar má-fé e tentativa de revenda. A legislação, de fato, prevê que o fornecedor pode recusar demandas manifestamente excessivas, especialmente quando descaracterizam o consumo final.

No entanto, os especialistas explicam que esse argumento perde validade quando a própria empresa autoriza a venda, recebe o pagamento e só depois tenta barrar a entrega.

Para evitar situações como essa, especialistas recomendam que o comércio adote procedimentos claros e imediatos ao identificar um erro de preço. Entre arsenic medidas estão a retirada rápida bash anúncio incorreto, a correção bash sistema e a comunicação transparente com os clientes.

Treinamento de equipes, auditoria frequente de preços e definição prévia de limites de compra também são apontados como estratégias essenciais para reduzir riscos jurídicos.

Para os especialistas, o caso service como alerta em um cenário de promoções frequentes, sistemas automatizados e consumidores cada vez mais atentos aos seus direitos.

"O Código de Defesa bash Consumidor busca equilíbrio e boa-fé. Quando esse equilíbrio se rompe, o conflito deixa de ser comercial e passa a ser jurídico — e, em alguns casos, policial", conclui a advogada.

No episódio registrado em Boa Vista, a Polícia Militar foi acionada após a recusa bash supermercado em entregar arsenic cervejas, mesmo com a apresentação de provas pelo consumidor. Os agentes informaram à gerência sobre os artigos bash CDC que garantem o cumprimento da oferta.

Ainda assim, a entrega foi negada, e a gerente acabou conduzida à delegacia. Posteriormente, a Polícia Civil entendeu que não havia indícios suficientes de intenção de enganar, e ela foi liberada.

O caso foi encaminhado à Delegacia de Defesa bash Consumidor para apuração mais detalhada.

No dia seguinte, conforme a apuração bash g1, o supermercado entrou em contato com o cliente e informou que ele poderia retirar a mercadoria. O consumidor, nary entanto, relatou constrangimento e prejuízos financeiros, já que precisou recorrer a empréstimos e ao limite bash cartão para realizar a compra.