CNI envia nota técnica para governo Lula e pede veto a corte de benefícios fiscais

A CNI (Confederação Nacional da Indústria) pediu ao Palácio do Planalto que Lula (PT) vete três pontos do projeto de lei que reduz em 10% parte dos benefícios fiscais das empresas e aumenta tributos sobre bets (casas de apostas), fintechs e JCP (Juros sobre Capital Próprio).

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em 17 de dezembro, na última sessão antes do recesso parlamentar. Na nota técnica enviada à Casa Civil, a CNI sugere o veto a pontos centrais e afirma que a sanção do projeto na íntegra trará graves prejuízos para a indústria.

A confederação pede a Lula o veto à redução de incentivos fiscais federais em 10%; ao aumento da tributação do JCP de 15% para 17,5%; e ao aumento da alíquota de presunção para empresas do regime de lucro presumido com faturamento anual acima de R$ 5 milhões.

"Na prática, considerando a publicação da lei ainda em 2025, a redução passa a produzir efeitos já a partir de 1º de janeiro de 2026 para diversos incentivos, o que gera grave insegurança jurídica às empresas", afirma a CNI no documento.

A CNI já havia protestado durante a votação do projeto no Congresso, sem sucesso. A mudança, segundo o governo federal, deve evitar um corte de despesas de mais de R$ 20 bilhões no Orçamento de 2026 —o que atingiria também as emendas parlamentares.

O relator do projeto na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), diz que o Ministério da Fazenda calcula que o impacto no próximo ano será de R$ 17,5 bilhões em recomposição de receitas, de R$ 2,5 bilhões em aumento de impostos com a mudança na tributação do JCP, R$ 1,6 bilhão com fintechs e R$ 850 milhões com bets.

O presidente da CNI, Ricardo Alban, diz que "o setor já não suporta mais tanta oneração". "Esse projeto é completamente desmedido e descabido, pois impõe perdas para a indústria brasileira que já vem perdendo competitividade ano a ano", afirma.