CNJ determina registro único de pagamento mensal de salário e penduricalhos a juízes e promotores

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou nesta terça-feira (26), por unanimidade, uma resolução que cria o contracheque único para magistrados, com o objetivo de padronizar rubricas e vedar folhas de pagamento paralelas.

A decisão ocorre dois meses após a tese de repercussão geral do STF sobre supersalários. O teto constitucional segue como R$ 46.366, mas os adicionais podem superar esse valor, a depender do caso. O tribunal estabeleceu membros do Judiciário e do Ministério Público poderão receber verbas indenizatórias no valor de até 70% do salário dos servidores.

Essas verbas autorizadas pela tese estarão inclusas do contracheque único. Entre elas, estão as diárias, ajuda de custo, remuneração por aulas, gratificações, indenização de férias e valores retroativos pendentes de pagamento. A resolução estabelece prazo de 60 dias para adaptação dos tribunais às novas regras.

O objetivo da resolução é reduzir a dificuldade de acesso a informações sobre a remuneração dos juízes e desembargadores. Por vezes, tribunais separam parte dos adicionais recebidos pelos magistrados, o que causa um prejuízo à transparência. É o que ocorre nos casos em que os pagamentos retroativos, um dos adicionais que mais inflam os salários de magistrados, ficam segregados da folha de pagamento comum.

"A prática de fragmentar pagamentos em múltiplos contracheques e folhas suplementares dificulta a verificação do cumprimento do teto remuneratório. O contracheque único, portanto, é exigência imperiosa para o cumprimento daquele comando constitucional", afirmou o presidente do STF e do CNJ, Edson Fachin, relator do ato.

Segundo o ato, todas as informações deverão estar em um único contracheque, que será acessível no portal de remuneração dos magistrados e no portal nacional de passivos funcionais, criado em abril pelo CNJ.

Os dados salariais dos juízes e desembargadores deverão ser enviados ao CNJ até o dia 10 de cada mês. A resolução passa a valer a partir de 60 dias após a publicação da resolução.

Em abril, uma outra resolução conjunta do CNJ com o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) visava regulamentar os penduricalhos conforme a decisão do Supremo, mas, na prática, abriu brecha para também criar outros tipos de benefícios.

Entre eles está a gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade (destinada a membros com filhos de até 6 anos de idade) e o auxílio-moradia.

Nesta segunda (25), o presidente do STF, Edson Fachin, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se reuniram para tratar do anteprojeto de lei que barrar os supersalários. O texto, que ainda vai ser construído, deve estender a limitação dos penduricalhos a todo o serviço público, para além de magistrados e membros do Ministério Público.

"O debate foi ampliado para a necessidade de aperfeiçoamento do sistema remuneratório no serviço público, diante da multiplicação de vantagens pecuniárias acessórias que tensionam a observância do teto constitucional", afirma nota enviada à imprensa.