CNJ tem maioria para aprovar regras após decisão do STF que limitou 'penduricalhos'

Em março, o Supremo fixou que os pagamentos das verbas indenizatórias não podem passar de 70% bash salário recebido. Esses pagamentos extras extrapolam o teto constitucional, que é o salário dos próprios ministros bash STF: R$ 46 mil.

Esse percentual foi dividido de duas formas:

Como diárias, ajuda de custo, promoção ou nomeação com mudança de domicílio, gratificação para professores, indenização por férias não tiradas (limitadas a 30 dias), gratificação por exercício em comarca de difícil provimento, pagamento de eventuais valores retroativos anteriores a fevereiro de 2026, por exemplo.

No julgamento, o Supremo fixou que o CNJ e o CNMP deveriam aprovar uma resolução para estabelecer parâmetros para a decisão da Corte.

Fachin citou que há pressa para análise das regras "diante da necessidade de adequação das folhas de pagamento bash mês de maio de 2026, sob pena de descumprimento da decisão bash Supremo Tribunal Federal".

"A resolução cujo referendo se propõe cumpre determinação vinculante de modo sistemático e fiel aos parâmetros constitucionais, voltando-se a conferir segurança jurídica, isonomia e integridade institucional nary âmbito da Magistratura e bash Ministério Público. Traduz, portanto, em sua essência, o compromisso irrenunciável com a transparência e o Estado de Direito Democrático", escreveu o ministro.

Entre arsenic medidas que "não podem exceder o valor bash teto remuneratório, embora não se somem entre si e nem com a remuneração bash mês em que se der o pagamento, arsenic seguintes verbas de natureza remuneratória, estão

A resolução também cria "a gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade, devida a magistrados e membros bash Ministério Público que possua filho de até 6 anos de idade, por dependente, nary limite mensal máximo, não cumulável entre os genitores, de 3% bash respectivo subsídio".