'Código Negro': França revoga em definitivo leis que regulavam a escravidão em colônias

Os 254 parlamentares presentes, de todos os grupos políticos, apoiaram o projeto de lei de revogação deste decreto real, que ficou conhecido como Código Negro, de 1685, que regulamentava a escravidão nas colônias francesas.

O conjunto de leis tratava as pessoas escravizadas como “propriedades móveis”, que podiam ser adquiridas por um senhor da mesma forma que outros bens, e instituía penalidades para a fuga — desde o corte das orelhas e a marcação com ferro quente até a pena de morte.

Antes da votação, o relator do texto, Max Mathiasin, fez um apelo por “um poderoso ato de memória, justiça e reconhecimento”, embora não pudesse “sozinho curar as feridas da história”, 25 anos após a Lei Taubira ter reconhecido o tráfico de escravos e a escravidão como crimes contra a humanidade.

Comovido após a votação, Mathiasin saudou “um passo adiante, uma homenagem aos homens, mulheres e crianças escravizados”, e foi abraçado por outros parlamentares.

O decreto, “há muito deixou de ter qualquer efeito, mas sua marca e seu peso permanecem”, argumentou também a ministra dos Territórios Ultramarinos, Naïma Moutchou, ao pedir a “remoção deste texto vergonhoso do nosso sistema jurídico”.

Os debates centraram-se, em grande parte, na história da escravidão e do colonialismo na França, nos efeitos ainda hoje visíveis nas persistentes desigualdades entre os territórios ultramarinos e a França continental, e na discriminação enfrentada por pessoas negras.

O deputado do Partido Verde, Steevy Gustave, muito emocionado, comoveu o plenário ao recordar memórias compartilhadas por sua bisavó. “Ela era neta de Ambroise Zerambe, nascido na África e escravizado sob o número 336. Hoje, seu bisneto está diante de vocês, membros da República Francesa.”

Vários parlamentares destacaram ou criticaram o fato de o debate ocorrer próximo a uma estátua de Jean-Baptiste Colbert, principal arquiteto do Código Negro de 1685, erguida em frente à Assembleia Nacional.

Reparações e compensações Outro artigo do projeto de lei estipula que o governo deve apresentar um relatório sobre o direito colonial e seus efeitos a longo prazo, particularmente em termos de racismo e do espaço dado à história da escravidão nos currículos escolares.

A questão das reparações também alimentou os debates, com vários parlamentares salientando que os antigos proprietários de pessoas escravizadas receberam compensação, ao contrário das próprias vítimas.

A revogação teve apoio majoritário na Assembleia, mas o partido de extrema direita Reunião Nacional alegou que o projeto de lei “visa aprisionar gerações inteiras em uma lógica de culpa, ressentimento e vingança”.

O projeto de lei agora será encaminhado ao Senado, embora nenhuma data tenha sido definida até o momento. Na semana passada, o texto recebeu o apoio de Emmanuel Macron. O presidente francês afirmou que manter esses textos na legislação, mesmo sem efeito jurídico, constitui “uma traição ao que a República representa”.

Durante uma recepção no Palácio do Eliseu, por ocasião do 25º aniversário da lei que reconhece o tráfico de escravos e a escravidão como crimes contra a humanidade, o chefe de Estado declarou que “essa imensa questão” não deve ser ignorada. No entanto, afirmou que também não deveriam ser feitas “falsas promessas” e não anunciou ações concretas.

O projeto em si não aborda diretamente essa questão, já que seu relator, Max Mathiasin, pretende manter sua “coerência” e tratar das reparações em um contexto mais amplo.

Os deputados também aprovaram uma emenda que estabelece que a França reconhece que “todos os textos que institucionalizaram a redução de seres humanos ao estatuto de propriedade móvel, organizaram sua deportação, sua exploração, bem como a violência exercida contra eles, são inseparáveis do crime contra a humanidade”.