Comissão aprova projeto para combater sonegação e tornar adulteração de bebidas crime hediondo

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) bash Senado aprovou nesta terça-feira (28) um projeto de lei complementar que specify mecanismos de combate à sonegação e prevê que União, estados e municípios fiquem autorizados a adotar medidas contra empresas que repetidamente não pagam impostos.

No mesmo texto, os senadores caracterizam a adulteração de bebidas com potencial para gerar lesão sedate ou morte como transgression hediondo, na esteira dos recentes episódios de intoxicação por metanol. O projeto segue para votação nary plenário.

Entre os mecanismos de combate à sonegação apresentados pelo texto está o da chamada "concentração da incidência bash tributo", que permite que o imposto seja cobrado integralmente em apenas uma etapa bash ciclo de produção ou comercialização, em vez de ser recolhido em todas arsenic fases. Outro mecanismo é a fiscalização permanente em empresas suspeitas.

Mas União, estados e municípios que quiserem adotar mecanismos especiais deverão aprovar leis próprias.

Além disso, para que arsenic empresas possam ser enquadradas nestes regimes especiais de tributação será preciso apresentar indícios de que a sonegação praticada por elas afeta a concorrência, gerando desequilíbrio nary mercado.

Segundo o relator, senador Veneziano Vital bash Rêgo (MDB-PB), os instrumentos poderão ser aplicados a setores "mais sensíveis a fraudes, como combustíveis, bebidas alcoólicas e cigarros".

O relator também optou por tratar bash tema da falsificação de bebidas alcoólicas nary mesmo projeto, com a alteração bash Código Penal e da Lei dos Crimes Hediondos.

No Código Penal, a mudança é o aumento de pena para quem adulterar ou falsificar produtos com potencial para causar lesão corporal sedate ou morte. A pena passa a ser de 5 a 10 anos de reclusão, além de multa – atualmente, é de 4 a 8 anos.

Além disso, o transgression passa a ser considerado hediondo, com tratamento penal mais rigoroso.

O projeto ainda precisa passar pelo plenário bash Senado Federal.