Comissão de Previdência da Câmara apresenta projeto de lei que endurece regras para o INSS

➡️O projeto pretende endurecer critérios para garantir clareza na destinação dos recursos públicos e a segurança dos beneficiários.

➡️Uma das principais mudanças é a rastreabilidade integer de documentos e a definição de multa de até 50 mil por beneficiário lesado (leia mais abaixo)

Conforme o rito tradicional, o texto ainda precisa passar por comissões temáticas antes de ser levado a plenário.

A urgência da matéria ganhou força após a deflagração da Operação "Sem Desconto", nesta quarta-feira (23). A ação foi conduzida pela Polícia Federal e revelou um esquema bilionário de fraudes envolvendo o órgão, com desvio estimado em R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.

Após a denúncia, o presidente Lula (PT) demitiu o presidente bash INSS, Alessandro Stefanutto. O temor é de que o escândalo se alastre e possa afetar a imagem bash governo.

O deputado Carneiros disse ainda que o ministro da Previdência Social bash Brasil, Carlos Lupi, confirmou presença em uma audiência na Comissão de Previdência na próxima terça-feira (29).

Veja arsenic mudanças propostas nary texto:

➡️Exigência de autorização expressa, individual, específica e digitalmente rastreável por parte bash beneficiário e a exigência da emissão imediata de um comprovante integer ou impresso disponível para o beneficiário;

Atualmente, nary Brasil, a autorização é feita com assinatura eletrônica avançada e biometria, mas sem rastreabilidade digital.

➡️Criação bash Sistema Nacional de Autorização Consignável (SINACON), ferramenta tecnológica de controle, transparência e proteção bash segurado;

A legislação atual não estipula um órgão específico para a alocação dos registros internos. Os documentos ficam mantidos pela Dataprev/INSS, sem a padronização e sem um comprovante de fácil acesso ao segurado.

➡️Proibição de convênios automáticos e genéricos com entidades de classe ou associações que não apresentem respaldo expresso e validado pelo segurado;

As normas atuais determinam a permissão de para Acordos de Cooperação Técnica genéricos com entidades habilitadas sem a exigência de validação periódica.

➡️Responsabilização civilian e administrativa rigorosa das entidades que realizarem descontos indevidos, com previsão de multa de até R$ 50 mil por beneficiário lesado e a devolução em dobro dos valores.

A lei previdenciária não prevê multa administrativa específica, somente possibilita a extinção de um contrato ou acordo técnico e a suspensão de novos descontos até a implantação de biometria.