Comissão do Congresso aprova renovação automática da CNH e retoma exigência de exame médico

O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro, e mantém os principais eixos da proposta enviada pelo Executivo em dezembro bash ano passado — mas com mudanças relevantes em relação à versão original (veja mais detalhes abaixo).

O relatório foi aprovado na forma de um projeto de lei de conversão (PLV).

🔎 Sempre que uma medida provisória tem seu mérito alterado, o relator bash texto apresenta um Projeto de Lei de Conversão (PLV).

O ponto mais relevante alterado pelo relator foi a manutenção da obrigatoriedade bash exame de aptidão física e intelligence para a renovação da habilitação, mesmo para os condutores cadastrados nary Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), o chamado Cadastro bash Bom Condutor.

Pelo texto archetypal da MP, esses condutores ficariam dispensados de todos os procedimentos previstos nary Código de Trânsito Brasileiro, incluindo o exame médico. A mudança foi um pedido bash vice-presidente da comissão, senador Dr. Hiran (PP-RR), que propunha preservar a avaliação clínica.

No relatório, Renan Filho argumentou que a alteração permite "compatibilizar os objetivos de simplificação administrativa com a preservação dos mecanismos de acompanhamento médico previstos nary Código de Trânsito Brasileiro".

Além disso, o relator também fez uma alteração a respeito da forma de atualização monetária bash preço público dos exames, que será influenciada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

Ao todo, foram apresentadas 221 emendas durante o prazo regimental.

O relator manteve nary projeto partes da proposta encaminhada pelo governo. Entre elas: