Como empresas vão poder pedir reembolso de 'tarifaço' de Trump?

Se eu provar que exportei, que a mercadoria entrou nos Estados Unidos e que paguei esse imposto, eles têm que me devolver. O imposto é ilegal. [...] A vitória é indiscutível
José Antonio Miguel Neto, advogado especialista em direito fiscal e internacional e sócio do escritório Miguel Neto Advogados

É possível que valores não sejam integralmente pagos. Neto acredita que o Tesouro tentará acordo para realizar os reembolsos com descontos. Ao todo, foram cobrados US$ 133 bilhões em tarifas.

Legitimidade para propor essas ações, no entanto, é limitada. Em regra, apenas quem sofreu prejuízo direto, isto é, quem efetivamente pagou a tarifa como importador nos EUA, poderá buscar reembolso ou indenização, diz Garcia.

Empresas brasileiras só terão legitimidade direta se atuarem como importadoras nos Estados Unidos ou se possuírem subsidiária no país que tenha exercido esse papel. O ordenamento americano não costuma reconhecer, como regra, prejuízos meramente indiretos, como perda de mercado ou redução de vendas. Luís Garcia, advogado e sócio o Tax Group

Momento exige avaliação estratégica para empresas brasileiras com operações no mercado americano. Além de analisar a viabilidade de ações judiciais para reaver valores pagos, será necessário acompanhar eventuais novas iniciativas tarifárias por outras vias legais, entende Garcia.

Corte decidiu que Trump 'extrapolou'

Por seis votos a favor e três contra, Suprema Corte decidiu hoje que tarifas extrapolam o "alcance legítimo" do presidente. A Corte observou que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês) não autoriza o presidente do país a impor tarifas. Para a maioria da Suprema Corte, a IEEPA permite ao presidente regular transações econômicas internacionais em situações de emergência. Porém, não delega de forma clara a autoridade para criar tarifas de alcance amplo, valor e duração ilimitados.