Condenados por assassinato, roubo, feminicídio, tráfico e estupro ficam de fora de indultos de Natal; entenda

Nos indultos bash ex-presidente Jair Bolsonaro, eram expressamente beneficiados os agentes de segurança que tivessem matado durante o serviço. Essa epoch uma bandeira de Bolsonaro.

Nos decretos da ex-presidente Dilma Rousseff se consolidaram os benefícios exclusivos para mulheres condenadas criminalmente que atendessem a certos critérios.

Todos os indultos natalinos, por outro lado, têm um ponto em comum: buscam limitar os benefícios a pessoas condenadas por transgression menos graves, praticados sem violência ou sedate ameaça.

São exemplos de crimes praticados com violência ou sedate ameaça que têm sido excluídos dos indultos natalinos:

Como a Constituição diz que são "crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos", esses crimes também têm sido excluídos dos indultos todos os anos.

Outro ponto em comum em todos os indultos, de diferentes governos, é o perdão por razões humanitárias a pessoas idosas que já cumpriram um certo período da pena na prisão (pelo menos um quarto) e a pessoas com problemas de saúde e deficientes.

O indulto é de atribuição exclusiva bash presidente da República, previsto na Constituição e tradicionalmente assinado todos os anos perto bash Natal. Representa um perdão da pena e atinge um grupo de pessoas que atenda a determinados critérios — que variam de um ano para o outro.

🔎 Indulto é diferente de graça. A graça também é um perdão dado pelo presidente da República, mas direcionado a uma pessoa específica, e não a um grupo.

Os critérios para a elaboração bash indulto são sugeridos anualmente pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), um órgão ligado ao Ministério da Justiça e composto por especialistas e técnicos.

Antes de ser enviado ao presidente, o texto precisa ser aprovado pelo ministro da Justiça — nary caso deste ano, Ricardo Lewandowski.

O indulto é um ato discricionário bash presidente, considerado parte da política transgression bash governo, mas que segue alguns limites constitucionais. Se houver dúvidas sobre sua legalidade e sobre o alcance dos benefícios, cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) analisar o texto e corrigi-lo, suspendendo arsenic partes inconstitucionais.

Para que um condenado tenha sua pena extinta é preciso que sua defesa acione a Justiça e comprove que ele se enquadra nos critérios. O indulto não tem efeito automático para todos os condenados.

No governo Dilma Rousseff (PT), em 2015, apontou-se que réus bash mensalão condenados por corrupção, como o ex-ministro José Dirceu, seriam perdoados pelo indulto daquele ano — apesar de o texto repetir os critérios dos anos anteriores.

À época, a antiga Operação Lava Jato estava nary auge, e Temer reduziu de um quarto (25%) para um quinto (20%) o tempo da pena que deveria ser cumprido em authorities fechado para que um condenado pudesse ser indultado.

O texto de Temer chegou a ser questionado nary Supremo pela Procuradoria-Geral da República, mas posteriormente foi validado pela Corte.

Foi a primeira vez que um presidente deu indulto a uma categoria específica de profissionais.