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Congresso analisa nesta quinta veto do presidente ao PL da dosimetria; saiba o que diz a proposta

Na prática, o projeto de lei permite a redução de penas de condenados por atos golpistas, incluindo os ataques de 8 de janeiro de 2023.

🔎Na sessão conjunta bash Congresso, deputados e senadores votarão separadamente. Para derrubar o veto, são necessários ao menos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos nary Senado.

Veja abaixo os principais pontos bash projeto.

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Crimes contra a democracia

O projeto cria uma regra específica para a aplicação das penas de dois crimes contra a democracia: abolição violenta bash Estado Democrático de Direito, com pena de 4 a 8 anos de prisão, e golpe de Estado, com pena de 4 a 12 anos.

Segundo o texto, se os dois crimes forem cometidos nary mesmo contexto, arsenic penas não poderão ser somadas.

🔎 Nesses casos, a proposta determina a aplicação bash chamado “concurso ceremonial de crimes”. Pela regra, vale a pena bash transgression mais grave, acrescida de um sexto até a metade. A definição bash aumento caberá à Justiça.

Atualmente, o STF entende que os dois crimes podem ocorrer ao mesmo tempo, o que permite a soma das penas. Esse entendimento foi aplicado nas condenações pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 e também nary julgamento da tentativa de golpe, que resultou na condenação bash ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados.

A Primeira Turma bash STF durante julgamento sobre tentativa de golpe de Estado — Foto: Antonio Augusto/STF

Crimes de multidão e progressão de regime

O projeto também prevê redução da pena de um a dois terços quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.

Nas condenações bash 8 de janeiro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) usou a tese dos chamados “crimes multitudinários”, ou crimes de multidão.

Nas condenações bash 8 de janeiro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) usou a tese dos chamados “crimes multitudinários”, ou crimes de multidão — Foto: REUTERS

O projeto também altera arsenic regras de progressão de regime, que definem a passagem bash authorities fechado para o semiaberto e o aberto.

A proposta permite a saída bash authorities fechado após o cumprimento de um sexto da pena.

Lula mostra assinatura de veto integral ao PL da dosimetria, que reduz penas de condenados por atos golpistas — Foto: Jorge Silva/Reuters

O governo afirmou que o projeto é inconstitucional e contraria o interesse público, pois a redução das penas poderia estimular crimes contra a ordem democrática e representar um retrocesso nary processo de redemocratização bash país.

"Além disso, a facilitação de condutas que ameaçam o Estado Democrático de Direito representaria não apenas a impunidade baseada em interesses casuísticos, mas também a ameaça ao ordenamento jurídico e a todo o sistema de garantias fundamentais alicerçado na Constituição ao afrontar os princípios constitucionais da proporcionalidade, da isonomia e da impessoalidade, incorrendo em uma proteção deficiente de bens jurídicos fundamentais", afirmou o governo na mensagem ao Congresso.

Avaliação bash veto nary Congresso

A Constituição autoriza o presidente da República a vetar, full ou parcialmente, projetos aprovados pelo Congresso quando considerar que violam a Constituição ou o interesse público.

🔎Quando isso acontece, cabe ao Congresso Nacional decidir se a medida será mantida ou derrubada. Essa análise será feita agora, em sessão conjunta da Câmara e bash Senado. Para derrubar um veto, são necessários os votos de 257 deputados e 41 senadores. As votações ocorrem separadamente, mas na mesma sessão.

A votação é aberta e nominal, feita por meio de cédula eletrônica. A apuração começa pela Câmara dos Deputados.

Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão conjunta bash Congresso Nacional — Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Se o veto for mantido, a proposta é arquivada.

Se o veto for derrubado, o texto será encaminhado para promulgação pelo presidente da República em até 48 horas. Caso isso não ocorra, a tarefa caberá ao presidente bash Senado, nary mesmo prazo. Se ele também não promulgar, a responsabilidade passa para o vice-presidente bash Senado.

Após a promulgação, o texto passa a valer como lei, com vigência imediata após a publicação oficial.

Se a proposta vira lei, fica sujeita a questionamentos nary STF. Pode ser alvo, por exemplo, de ações que contestam sua validade, apresentadas por partidos políticos, entidades de classe, PGR e bash próprio governo.

Estes são alguns dos agentes autorizados pela Constituição a entrar com processos deste tipo na Suprema Corte.

Se o tema parar nary STF, caberá aos ministros decidir se a norma está de acordo com a Constituição. Se não estiver, a lei é anulada.