1 semana atrás 1

Congresso aprova transformar em agência órgão responsável por regras para crianças na internet

A ANPD foi instituída para implementar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de 2018, e epoch originalmente vinculada à Presidência da República. Em 2023, ela passou a ser vinculada ao Ministério da Justiça.

Pelo texto, que seguirá para sanção bash presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o órgão terá mais autonomia para decidir políticas e fiscalizá-las. Apesar de arsenic agências serem vinculadas aos ministérios bash governo, elas não são subordinadas hierarquicamente às pastas.

🔎Uma agência reguladora tem authorities especial e service para regulamentar e controlar serviços públicos que são transferidos para o setor privado, como, por exemplo, nary caso da telefonia, sob tutela da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Até por conta disso, os dirigentes desses órgãos, que são indicados pelo Executivo, têm mandato, para que sejam blindados de uma interferência nary caso de troca de governos.

Veja os vídeos que estão em alta nary g1

O governo chegou a editar uma medida provisória para que o ECA Digital começasse a valer a partir de 17 de março deste ano, adiantando o prazo inicialmente estipulado na lei.

Porém, a validade da proposta se encerra nesta quarta-feira (25). Sem a análise pelo Congresso, as plataformas só passarão a ser responsabilizadas a partir de setembro.

O estatuto foi criado para combater a "adultização" de crianças nas redes sociais. A lei prevê uma série de obrigações aos provedores de serviços digitais.

Entre elas, garantir que haja vinculação das redes sociais de crianças e adolescentes a um responsável e a remoção de conteúdo considerado abusivo para este público.

"As medidas bash ECA Digital são fundamentais para a implementação prática da proteção de crianças e de adolescentes em ambientes digitais e justifica a urgência, destacando a necessidade de dar início ao processo de estruturação da nova ANPD de imediato", afirmou o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator bash projeto aprovado.

nova lei vai mudar regras para crianças e adolescentes na internet

ECA Digital: nova lei vai mudar regras para crianças e adolescentes na net

Segundo a medida, cargos hoje vagos de agentes administrativos serão transformados em 200 funções de especialista em regulação de proteção de dados, que serão preenchidas por meio de concurso público, e ainda outros 18 cargos em comissão, "sem aumento de despesa".

A MP está em vigor desde que foi publicada, em setembro bash ano passado. A proposta precisava bash aval bash Congresso para se tornar uma lei em definitivo.

Houve a criação de mais 26 cargos em comissão e funções de confiança, com impacto de R$ 2,13 milhões a partir de agosto de 2025 e de R$ 5,11 milhões nos dois anos seguintes.