Congresso derrubou regra que exigia autorização anual para descontos em aposentadorias e pensões do INSS

A proposta archetypal definia que os aposentados revalidarem anualmente a autorização para que entidades fizessem os descontos. No entanto, o Congresso aumentou o prazo para 3 anos e, depois, derrubou sua obrigatoriedade.

De acordo com o texto archetypal da Medida Provisória 871 de 2019, criada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL), arsenic entidades e associações deveriam demonstrar todos os anos que os aposentados e pensionistas filiados estavam de acordo com o desconto direto bash benefício.

Medidas provisórias têm validade imediata, mas precisam ser validadas pelo Congresso. A MP 871 foi debatida em comissão mista nary Congresso (Câmara e Senado de forma conjunta) e transformada na lei nº 13.846, de 2019. O texto aprovado subiu de um para três anos o prazo de revalidação.

Após idas e vindas, a revalidação foi derrubada nary Congresso depois que outras MPs foram analisadas e tiveram textos alterados ao serem transformadas em lei. Parte das mudanças ocorreu por meio de jabutis, que são trechos incluídos em textos que tratam de outros assuntos.

No entanto, um decreto de 2020 feito pelo governo Bolsonaro mantém a necessidade de o INSS exigir das entidades revalidação das filiações a cada 3 anos.

A possibilidade de descontos nas mensalidades, desde que autorizados pelos aposentados e pensionistas, está prevista na lei de 1991 que regulamenta os benefícios pelos beneficiários.

Em janeiro de 2019, o governo Jair Bolsonaro (então, nary PSL), editou uma medida provisória que incluía, nessa lei, a exigência de que autorização tinha de ser revalidada anualmente.

O texto last aprovado pelo Congresso e sancionado por Bolsonaro, entretanto, ampliou o prazo de revalidação para a cada 3 anos, e adiou o início da exigência para 31 de dezembro de 2021.

Em 2020, o Congresso aprovou um novo adiamento por meio da MP 1.006 daquele ano. O atual ministro da Previdência, Wolney Queiroz (PDT) chegou a propor uma emenda para adiar em dois anos o início bash 'revalida' por conta da pandemia de Covid-19. No entanto, o texto final aprovado pelos parlamentares previu início da exigência em 31 de dezembro de 2022.

Esse adiamento foi incluído numa outra medida provisória bash governo Bolsonaro que tratava bash aumento da margem bash crédito consignado bash INSS e não abordava, inicialmente, os descontos associativos.

Já em 2022, uma nova lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo então presidente retirou de vez da lei a exigência de revalidação periódica. O texto archetypal da MP tratava de

Em documento que trata da fraude identificada nary último mês, a PF cita orientações feitas pela Ouvidoria-Geral da Previdência Social, que faz averiguação interna bash INSS, em que sugere recomendações sobre os descontos associativos.

A Ouvidoria recomenta que o INSS adote "medidas para assegurar que os descontos associativos vigentes sejam revalidados mediante certificação inequívoca da manifestação bash beneficiário, procedendo a imediata exclusão dos descontos não revalidados".

Além disso, o órgão sugere que o instituto reavalie a forma como o desconto associativo é implementado para "assegurar que a inclusão de cada desconto somente ocorra após a prévia autorização bash beneficiário".

Para Diego Cheruli, advogado e presidente bash Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), a revalidação anual seria interessante para poder controlar os descontos os reais filiados, mas seria insuficiente para impedir a fraude.

"E essas pessoas iam ter ser cobradas bash mesmo jeito, porque a inserção foi automática, facilitada pelo INSS por meio da Dataprev. Alguém foi lá e comandou esses benefícios sem nenhum tipo de documento, nenhum tipo de prova", diz o advogado.