Congresso promulga PEC da Anistia e debate Ficha Limpa

O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que reduz a cota para candidatos negros nas eleições e perdoa irregularidades cometidas por partidos políticos em eleições anteriores.

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A cerimônia ocorreu em momento em que congressistas atuam para aprovar um projeto de lei que afrouxa a Lei da Ficha Limpa, muda regras de inelegibilidade para políticos condenados e pode favorecer o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.

A promulgação foi marcada pelo esvaziamento do plenário. Nem sequer os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), participaram da solenidade.

Congressistas disseram à reportagem que há certo constrangimento com a aprovação da PEC da Anistia, por ser uma pauta negativa para o Legislativo. O deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), primeiro vice-presidente da Câmara, assinou a nova Emenda Constitucional.

A PEC uniu a maioria dos partidos políticos - desde aliados do presidente Lula (PT) a correligionários de Jair Bolsonaro, passando por siglas do centrão, como PP e União Brasil.

Só o Novo e o PSOL apresentaram alguma resistência à aprovação da anistia - movimento que não foi suficiente para ampliar a discussão sobre a proposta.

Entre os deputados, o projeto sequer chegou a ser votado na comissão especial, o que deveria ocorrer em se tratando de Proposta de Emenda à Constituição. Entre os senadores, o texto foi aprovado a jato, em uma semana, apesar de Rodrigo Pacheco ter afirmado anteriormente que o assunto não seria discutido de forma açodada.

A PEC da Anistia foi apresentada em março de 2023 com a assinatura de 184 deputados, incluindo os líderes do governo, José Guimarães (PT-CE), e da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ).

Além de revogar a determinação de que negros devem receber verba eleitoral de forma proporcional ao número de candidatos e conceder perdão a irregularidades, a PEC abre ainda um generoso programa de refinanciamento de débitos aos partidos políticos.

Um dos objetivos da emenda é derrubar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), válida desde 2020, que obriga os partidos a distribuir a bilionária verba de campanha de forma proporcional ao número de candidatos brancos e negros (pretos e pardos).

Na disputa de 2022, por exemplo, pretos e pardos deveriam ter recebido 50% da verba eleitoral de R$ 5 bilhões, mas a determinação foi descumprida de forma generalizada pelos partidos.

Com a PEC, as legendas devem aplicar 30% dos recursos nas candidaturas de negros -ou seja, ela reduz o percentual de cerca de 50% para 30%.

Para as demais eleições, o projeto diz que os partidos que descumpriram a cota racial em 2020 e 2022 podem compensar essa distorção nas quatro disputas seguintes, de 2026 em diante, escapando assim de punição.