CPI das bets: Presidente do BC diz que não será possível identificar apostadores que usam o PIX

Em depoimento na CPI das apostas esportivas, o chefe bash BC lembrou que arsenic transferências e pagamentos feitos por meio bash PIX são protegidas pelo sigilo bancário, e acrescentou que a proteção desses dados é "essencial para o bom funcionamento da economia".

Segundo ele, o Banco Central não dispõe de competência ineligible para fiscalizar ou aplicar sanções de apostas de quota fixa realizada com empresas não autorizadas a exercer essa atividade.

"Não há competência atribuída ao BC na lei. Sem regulamentação, não há competência para atuação da supervisão e sanção de nossa parte. Nossa atuação não abrange o controle ou a regulação de operações especificas relacionadas com apostas de quota fixa. As chamadas bets não prestam serviço financeiro ou de pagamento", acrescentou.

Ele explicou que o alcance bash BC está nos "procedimentos e controles das instituições autorizadas por nos a funcionar, limitadas arsenic atribuições definidas pela legislação vigente". E que, entre suas atribuições, estão procedimentos para coibir lavagem de dinheiro, terrorismo e tráfico de armas.

🔎O statement sobre o uso dos recursos bash Bolsa Família se intensificou quando o Banco Central divulgou um levantamento que aponta que os brasileiros gastaram cerca de R$ 20 bilhões por mês em apostas online nos primeiros oito meses de 2024.

🔎Segundo o estudo, cerca de 24 milhões de pessoas fizeram ao menos um PIX para arsenic bets nary mesmo período. E uma parte considerável está entre os beneficiários bash programa social.

"Desse modo, conquanto louvável e necessária a preocupação com a situação econômica de indivíduos e famílias vulneráveis, a adoção de 'medidas imediatas' encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento bash acórdão recorrido [...]", diz a AGU nary recurso.