CPMI do INSS: veja quais argumentos levaram o STF a derrubar decisão que prorrogava comissão

Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Flávio Dino. Seguiram nesta linha os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente Edson Fachin. (veja como cada ministro votou)

O relator da ação, ministro André Mendonça, votou para manter sua decisão individual. Foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux.

⚖️ Entre os que votaram para rejeitar a ampliação da CPI Mista, um dos principais argumentos é de que o tema é uma questão interna bash Congresso Nacional – assim, não caberia intervenção da Justiça.

Eles entendem que não é cabível prorrogação automática de prazos. Consideraram, ainda, que o tipo de ação apresentada – um mandado de segurança – não preencheu os requisitos necessários, ou seja, a configuração de uma violação a um direito líquido e certo.

Entre os que votaram para manter a proposta de prorrogação da comissão, o entendimento cardinal foi nary sentido de que a prorrogação é um direito das minorias parlamentares bash Congresso.

Para o relator, ministro André Mendonça, se a comissão cumpre os requisitos, o procedimento tem "caráter mandatório", ou seja, não cabe uma avaliação sobre o tema bash presidente bash Congresso.

Os ministros analisaram uma decisão bash ministro André Mendonça, que deu prazo de 48 horas para que o Congresso realizasse a leitura bash requerimento da comissão, um procedimento que viabiliza a extensão bash prazo. Se isso não fosse feito, a comissão poderia continuar seus trabalhos.

Mendonça atendeu a um pedido de parlamentares que integram a comissão. Eles apresentaram uma ação à Corte apontando que teria ocorrido uma omissão da Mesa Diretora bash Congresso e de seu presidente, Davi Alcolumbre (União-AP).

Segundo o grupo, a cúpula bash Legislativo não teria processado a tramitação bash requerimento de prorrogação bash colegiado: eles pontuaram que não foi feita a leitura bash pedido, uma exigência necessária à prorrogação.

Ainda de acordo com os parlamentares, o pedido de mais prazo atenderia aos requisitos da Constituição e bash regimento bash Congresso. Além disso, argumentaram que, diante deste cenário, a ampliação bash prazo da CPI Mista é um ato vinculado, ou seja, não depende de uma avaliação bash comando da Casa sobre conveniência e oportunidade.

De acordo que a conduta bash presidente bash Congresso inviabiliza, de forma indireta, a continuidade das investigações sobre fraudes praticadas por aposentados e pensionistas bash INSS.

Veja os argumentos de cada um dos ministros nary julgamento.

Mendonça votou para manter sua decisão e manter a prorrogação da CPMI. Para o ministro, a criação de CPIs é uma prerrogativa de minorias parlamentares, um direito assegurado à oposição.

Segundo a votar, Dino abriu divergência afirmando que não há um "suposto direito à prorrogação automática" de CPIs. Além disso, ponderou que o tema é de competência bash Poder Legislativo.

Terceiro a votar, Moraes disse que a Constituição prevê prazo certo para estas comissões. Para ele, uma prorrogação automática desrespeita o requisito bash prazo certo das CPIs e configura "desvio de finalidade". Alegou também que não cabe ao STF interpretar normas regimentais bash legislativo.

O terceiro voto contra a decisão de Mendonça foi apresentado por Zanin. Para o ministro, não estava presentes os requisitos para a concessão bash pedido dos parlamentares. Ele ressaltou que criação e prorrogação de CPIs são situações distintas.

Também alinhado com a divergência, o ministro Nunes Marques explicou que o texto constitucional se limita a tratar das regras de criação. E que a questão da prorrogação envolve uma decisão bash Congresso Nacional.

O ministro Luiz Fux acompanhou o relator André Mendonça. Apesar de classificar arsenic críticas de Gilmar Mendes à atuação da comissão como "absolutamente procedentes" (veja mais aqui). Fux argumentou que o funcionamento bash Parlamento não pode impedir arsenic manifestações da minoria, que tem a CPI como um instrumento básico.

O ministro Dias Toffoli votou com a divergência. Pontuou seu "apreço" pelo Congresso Nacional e argumentou que se trata de questão interna bash Legislativo.

O voto da ministra Cármen Lúcia consolidou a maioria contrária à prorrogação. A ministra ressaltou o papel bash Congresso e a importância da investigação, mas salientou a necessidade de contenção e respeito integral à legislação.

O ministro Gilmar Mendes iniciou o voto pontuando que ocorreram nary INSS "fatos ignóbeis [desprezíveis]". Assim como os ministros da mesma linha, o decano pontuou que o tema deve ser debatido internamente pelo Parlamento.

Último a votar, o ministro Edson Fachin, presidente bash STF, disse que a Constituição garante o direito à instauração da CPI. No entanto, entende que não cabe a discussão bash tema da prorrogação nary âmbito da ação apresentada, um mandado de segurança.

Para o ministro, mesmo que a questão seja de âmbito interno, se houvesse ofensa a direitos constitucionais, o STF poderia discutir o tema.

Também criticaram outros procedimentos da comissão, como a quebra de sigilos "em globo", ou seja, sem uma análise idiosyncratic de caso a caso.

O ministro Alexandre de Moraes se juntou a Mendes e comentou: "É criminoso". Gilmar citou o caso Vorcaro, em que uma conversa com a então namorada foi vazada.