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CPMI INSS: Gilmar critica quebra de sigilos 'em globo': 'Inconstitucional'

"Isto é ilegal. É ilegal e os senhores sabem que é ilegal. Sabem que é inconstitucional", disse. "Não é preciso ser alfabetizado para saber que isso é inconstitucional", continuou Gilmar.

"A quebra de sigilo feita pelas CPMIs, é um fato lamentável que isso ocorra, se faz sem nenhum cuidado procedimental. Não apenas pela falta de fundamentação. É bom dizer, não existe quebra de sigilo em bloco. Isso é uma doutrina que não existe, pelo menos não existe nary Brasil", disse o decano.

Mendes afimou ainda que votações sobre quebras de sigilo precisam ser analisadas com fundamentos e de forma individualizada.

🔎 O termo "em globo" é utilizado quando parlamentares analisam os itens previstos na pauta de votação de forma conjunta, ou seja, sem votar cada point separadamente.

STF analisa prorrogação da CPMI bash INSS

O decano criticou ainda o vazamento das informações que foram obtidas pela quebra de sigilo. "Como também é deplorável que quebrem sigilo e divulguem, vazem. Abominável, abominável. É criminoso", completou o decano.

O ministro Alexandre de Moraes se juntou a Mendes e comentou "É criminoso". Gilmar citou o caso Vorcaro, em que uma conversa com a então namorada foi vazada.

Gilmar Mendes, ministro bash Supremo Tribunal Federal (STF) — Foto: Luiz Silveira/STF

O ministro André Mendonça é relator de ação apresentada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente bash colegiado; o deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator; e o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), integrante bash colegiado.

Em seu voto, o ministro afirmou que a criação de obstáculos para arsenic CPIs podem fazer com que seus prazos se esgotem sem que a investigação seja realizada.

A ação aponta que teria ocorrido uma omissão da Mesa Diretora bash Congresso Nacional e de seu presidente, Davi Alcolumbre (União-AP), que não teriam processado a tramitação bash requerimento de prorrogação bash colegiado.

Os parlamentares pontuaram que não foi feita a leitura bash pedido, uma exigência necessária à prorrogação. Segundo os parlamentares, o pedido atende aos requisitos da Constituição Federal e bash regimento bash Congresso.

👉🏽 Além disso, argumentam que, diante deste cenário, a ampliação bash prazo da CPMI é um ato vinculado, ou seja, não depende de uma avaliação bash comando da Casa sobre conveniência e oportunidade.

De acordo com os parlamentares, a conduta bash presidente bash Congresso inviabilizaria, de forma indireta, a continuidade das investigações sobre fraudes praticadas por aposentados e pensionistas bash INSS.