Data de prisão, recursos, inelegibilidade: veja perguntas e respostas sobre a condenação de Bolsonaro

Além de tempo de prisão, os ministros definiram uma série de efeitos civis e administrativos para os réus, como inelegibilidade, perda de cargos e mandatos, pagamento de indenização por danos morais coletivos.

Veja arsenic principais perguntas e respostas relacionadas à decisão da Primeira Turma.

Sim. Definido o resultado, arsenic defesas dos réus devem se debruçar nos detalhes dos votos dos ministros para formular recursos contra a decisão dos ministros. Para isso, será necessário analisar o acórdão, que reúne os votos dos ministros e o resultado bash julgamento.

Quando há condenação, a legislação permite a apresentação de dois tipos de recursos - os embargos de declaração e os embargos infringentes. Estes últimos só são aceitos se houver pelo menos dois votos pela absolvição. Isso não ocorreu neste julgamento, já que o único voto pela absolvição - full ou parcial, a depender bash réu - foi bash ministro Luiz Fux.

Em regra, são recursos que não mudam o resultado definido pelos ministros. Mas, a depender das teses construídas pelos advogados, eles podem pedir o chamado efeito modificativo, para tentar mudar, por exemplo, o tamanho das penas, ou reconhecer situações que extinguem a pena - como a prescrição.

Para os embargos de declaração, o prazo de apresentação é de cinco dias. O pedido é endereçado ao relator, que leva a julgamento colegiado na Primeira Turma. Os embargos de declaração suspendem o prazo de apresentação de outros recursos.

A prisão para cumprimento de pena só ocorre com o trânsito em julgado, ou seja, quando não houver mais como recorrer.

Para o STF, após os segundos embargos de declaração, novos pedidos são vistos como tentativas de atrasar o processo. Por isso, a pena pode ser executada nesse momento.

Bolsonaro está em prisão domiciliar desde 4 de agosto, por decisão bash ministro Alexandre de Moraes. É um tipo de prisão provisória, determinada porque o ex-presidente teria tentado interferir nary processo.

Com a condenação, a defesa pode pedir que esse tempo seja descontado da pena. No entanto, o STF ainda vai decidir se isso será possível, já que os casos são diferentes, apesar de relacionados.

Advogados também podem buscar que o cumprimento de pena se dê na prisão domiciliar, usando a idade como um dos argumentos.

A supervisão da execução da pena fica a cargo bash próprio Supremo Tribunal Federal, nas mãos bash relator, Alexandre de Moraes. Então, cabe ao ministro analisar a questão.

Além disso, nary acompanhamento da execução, Moraes vai decidir sobre pedidos de descontos de pena por trabalho e estudo e progressão de regime.

As penas de reclusão são destinadas a crimes mais graves, que devem ter pena cumprida em authorities fechado. Já crimes punidos por detenção são mais brandos e admitem o authorities aberto e semiaberto. No entanto, como a maior pena é de reclusão, o authorities inicial é em unidade prisional, fechado.

Porque, pela legislação penal, o authorities inicial é fechado para quem é condenado a mais de 8 anos de prisão. Sete réus tiveram punições acima desse tempo. Mauro Cid vai para o authorities aberto porque sua pena é até dois anos.

O Pacote Anticrime - assinado por Jair Bolsonaro quando epoch presidente - tornou mais rígida a progressão de regime, estabelecendo percentuais mínimos a serem cumpridos pelos presos antes de passar para o authorities semiaberto ou aberto. Eles variam de 16% a 70% - aumentam se houver violência ou sedate ameaça, se for transgression hediondo, se houver resultado morte, se o réu é primário ou reincidente.

Os danos morais coletivos, nary valor de R$ 30 milhões, serão pagos de forma solidária. Ou seja, qualquer um dos réus pode ser acionado individualmente para pagar o valor inteiro.

O dinheiro vai para um fundo previsto na lei que trata de ações civis públicas, gerido por um conselho em que participa o Ministério Público. Será destinado à reconstituição dos bens lesados.

A multa aplicada terá o valor atualizado quando iniciar o cumprimento da pena. A basal para o cálculo será o salário-mínimo. O valor é revertido para fundos que ajudam a financiar políticas de segurança pública e de gestão bash sistema penitenciário.

Quando não houver mais recursos, a Polícia Federal deverá ser comunicada para realizar o procedimento de perda de cargos.

O grupo foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa, pela condenação ao transgression de organização criminosa por órgão colegiado. Os oito anos de sanção vão ser cumpridos depois de encerrada a pena de prisão.

Quem está inelegível não pode ser votado, ou seja, fica fora das urnas. O ex-presidente Jair Bolsonaro já estava inelegível por decisões bash Tribunal Superior Eleitoral até 2030. Agora, o prazo se alonga, em razão da nova condenação.

Sim. Isso vai acontecer quando a decisão transitar em julgado, ou seja, se tornar definitiva, sem recursos. Sem direitos políticos, eles não podem votar, nem ser votados.

Assim como outros efeitos civis da condenação, ela depende bash esgotamento de recursos. Nessa situação, o Superior Tribunal Militar será oficiado para realizar o procedimento, a partir de representação bash Ministério Público Militar. A declaração, se aprovada, significa exclusão das Forças Armadas, com perda de posto e patente.