Decisão de Dino impacta pauta econômica já no início de 2025

O primeiro impacto será sobre o Orçamento 2025. O PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) já deveria ter sido aprovado em 2024, mas não foi justamente em função do impasse sobre as emendas instalado desde agosto, quando o ministro do STF fez a primeira suspensão de pagamento das emendas parlamentares.

Sem o PLOA aprovado, o Executivo só pode executar 1/12 do Orçamento por mês, o que dificulta a execução de políticas públicas.

Outras medidas econômicas, como a isenção do Imposto de Renda para quem ganha acima de R$ 5.000, ainda não enviada pelo governo, não devem ser sequer analisadas enquanto estiver em curso uma investigação da Polícia Federal mirando os líderes do Congresso Nacional, sobre a liberação das emendas de comissão de 2024.

O tamanho do impacto na pauta econômica vai depender de como a PF conduzirá o inquérito (com mais ou menos holofotes) e de como vão se comportar os demais ministros do STF, que até agora têm apoiado Flávio Dino nas suas decisões sobre as emendas.

Apesar de a decisão de Flávio Dino impactar diretamente a cúpula do Congresso, ela também tem desdobramentos sobre o Executivo.

Além do atraso na análise das pautas econômicas, como já vimos acontecer na aprovação do pacote fiscal do governo, o Executivo pode ter que responder por ter participado da liberação das emendas alvo de Dino após um parecer de força executória da AGU (Advocacia-Geral da União), de 10 de dezembro.

O Planalto deve continuar com a mesma conduta, a de cumprir as decisões do STF e tentar resolver politicamente as tensões entre os Poderes.