Decisão do STF pode favorecer lado dos bandidos, diz procuradora de MG sobre penduricalhos

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que impôs um limite a pagamentos para membros do Judiciário e do Ministério Público pode favorecer "o lado dos bandidos", afirma a procuradora Reyvani Jabour.

Número dois na hierarquia do Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), ela diz à Folha que o entendimento do Supremo desvaloriza a carreira, pode levar à aposentadoria de membros e afugentar talentos do órgão.

"A carreira deixa de ser interessante, as pessoas vão buscar a área privada e vão para os grandes escritórios. A tendência é fortalecer quem está contra os interesses sociais, o lado dos bandidos, dos ofensores", afirma.

A decisão do Supremo da última quarta-feira (25) colocou um limite sobre os chamados penduricalhos pagos à magistratura e aos procuradores e promotores, com algumas implicações para outras carreiras jurídicas como a dos advogados públicos.

Ela definiu que pagamentos extras, criados para compensar despesas específicas do exercício da função, poderão superar o teto constitucional (R$ 46.366,19) em até 70% do valor do limite.

Outros benefícios, como auxílio-moradia, auxílio-alimentação e licenças compensatórias, passam a ser vetados.

A representante da Promotoria mineira reconhece que há excessos em remunerações de determinados membros da magistratura e do Ministério Público, mas diz que esse não é o caso do órgão mineiro.

"Uma coisa é você cortar o exagero, trazê-lo pra vala. Eles [ministros do STF] pegaram a exceção e trataram como se fosse regra", afirma Jabour.

A procuradora afirma que o Ministério Público de Minas irá cumprir integralmente a decisão do STF e que, nas decisões liminares anteriores dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, o órgão não precisou fazer grandes alterações na folha de pagamentos.

Um dos penduricalhos que os promotores e procuradores mineiros deixarão de receber será o auxílio-saúde.

Como mostrou a Folha no ano passado, uma lei sancionada pelo governador Mateus Simões (PSD) liberou o pagamento do benefício aos membros do Ministério Público correspondente a 10% do subsídio mensal.

Agora, os procuradores e promotores precisarão apresentar as despesas médicas para reembolso.

A procuradora mineira afirma que não haverá no órgão paralisação nem retaliação à decisão do Supremo.

"Nós não podemos parar. Tem muita gente que depende da nossa atuação e a gente tem consciência disso."