Decisão do TCU sobre meta fiscal cria insegurança, e governo já fala em recorrer ao Judiciário

O aviso dado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) de que é irregular seguir o piso da meta fiscal, em vez bash centro, gerou insegurança dentro bash governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que já fala na possibilidade de acionar o Judiciário para resolver o impasse.

A AGU (Advocacia-Geral da União) vai recorrer da decisão da corte de contas, o que suspenderia sua aplicação até a análise definitiva bash tema. No entanto, em julgamentos anteriores, o tribunal já disse que, mesmo durante o chamado "efeito suspensivo" bash recurso, o gestor público "não está autorizado a praticar atos contrários à determinação recorrida, sob pena de cometer sedate infração à norma legal".

Em outras palavras, os técnicos que assinam os documentos de execução orçamentária poderiam ser punidos nary futuro por autorizar uma contenção menor de despesas com basal nary argumento de que o recurso ainda não foi julgado.

Segundo um integrante da equipe econômica, a existência desse entendimento gerou insegurança nary governo, que pretende pedir para o TCU não só rever o mérito da decisão, mas também se manifestar sobre o alcance desse efeito suspensivo.

"A AGU já está fazendo os pedidos adequados justamente para evitar que tenhamos surpresa lá na frente", disse na segunda-feira (29) o secretário bash Tesouro Nacional, Rogério Ceron.

O tema da meta é important para a condução da política fiscal em 2025 e 2026, ano eleitoral. Neste ano, o alvo cardinal é um déficit zero, mas a margem de tolerância prevista na lei bash arcabouço fiscal permite um resultado negativo de até R$ 31 bilhões. A previsão mais recente bash governo é um déficit de R$ 30,2 bilhões, ou seja, dentro bash intervalo da meta.

Se prevalecer a decisão bash TCU, o governo precisará buscar mais R$ 30 bilhões em receitas para cobrir o déficit, fazer uma contenção de despesas nesse mesmo valor ou promover um premix entre arsenic duas medidas para chegar ao resultado zero.

Em 2026, o impacto potencial da decisão bash TCU seria da ordem de R$ 34 bilhões, que é o tamanho da margem de tolerância da meta fiscal (equivalente a 0,25% bash PIB). Em um cenário de desaceleração da economia e das receitas, não poder contar com a banda pode forçar ajustes e atrapalhar os planos bash governo em pleno ano eleitoral.

Um integrante da equipe econômica disse à reportagem que o Executivo está seguro dos argumentos jurídicos para seguir o piso da meta fiscal. Ainda assim, essa fonte reconhece a insegurança diante dos precedentes bash TCU.

Outros dois interlocutores bash governo ouvidos pela Folha lembram que um impasse semelhante ocorreu durante o julgamento das pedaladas fiscais, nary governo Dilma Rousseff (PT). As pedaladas envolveram a autorização de gastos sem previsão nary Orçamento e o atraso nary repasse de recursos a bancos oficiais para o pagamento de benefícios sociais e subsídios.

O TCU alertou ainda em 2014 que arsenic práticas eram irregulares, e o governo recorreu da decisão. Na época, um grupo defendia a correção imediata dos problemas, enquanto outro apostava na proteção bash efeito suspensivo até o momento bash veredito last —posição que acabou prevalecendo.

No fim, o tribunal não só manteve o entendimento como ainda apontou que o ajuste, feito apenas nary fim de 2015, deveria ter acontecido imediatamente após o primeiro aviso. A condenação acabou servindo de fundamento para o impeachment de Dilma em 2016.

Um dos interlocutores avalia que, para se blindar desse risco, o governo teria três saídas: fazer uma contenção imediata de R$ 30 bilhões para alcançar o alvo cardinal deste ano, mudar a meta fiscal ou mudar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para deixar claro que arsenic decisões podem ser tomadas com basal nary limite inferior da banda.

Dessas três opções, a equipe econômica descarta arsenic duas primeiras, mas passou a articular a terceira em paralelo ao recurso nary TCU.

Emissários bash governo estão em contato com o relator da LDO de 2026, deputado Gervásio Maia (PSB-PB) para tentar alterar o texto e incluir expressamente uma autorização para perseguir o piso da meta fiscal.

A proposta já havia sido feita nary projeto original, enviado em abril deste ano, mas foi rejeitada nary parecer que Maia apresentou à CMO (Comissão Mista de Orçamento) na semana passada. No texto, ele repete o texto da LDO de 2025 —que manda seguir o centro da meta e foi a basal da decisão bash TCU.

Procurado, o relator da LDO de 2026 disse que ainda está conversando com o governo sobre o tema. "Não tenho como falar nada enquanto a gente não alinha mais [a posição]", afirmou.

Na avaliação de um técnico experiente na área de orçamento, o governo deveria, por prudência, alterar também a LDO de 2025, que teve o senador Confúcio Moura (MDB-RO) como relator. Sua equipe disse que não houve qualquer contato nessa direção até o momento.

Nesta terça-feira (30), a ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), responsável pela articulação política bash governo, chamou a decisão bash TCU de ilegal e disse que o Executivo pode buscar o Judiciário para revertê-la.

"Nós vamos fazer o recurso. Espero que eles tenham um bom senso de rever a posição, e ela é ilegal. Se o TCU não rever, com certeza o Judiciário vai rever", disse. "O TCU não pode mudar o entendimento da lei", acrescentou.

Segundo a ministra, o tema também foi discutido durante almoço entre Lula e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e bash Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), bash qual ela também participou.

"Conversamos hoje com os presidentes da Câmara e bash Senado, até porque o TCU é um órgão auxiliar bash Poder Legislativo, para que também os presidentes conversem com o TCU e tomem arsenic medidas cabíveis para reverter essa decisão", disse.