Defensoria vê possível omissão e pede auditoria na ANS por cancelamentos de planos

A DPU (Defensoria Pública da União) enviou ofícios a comissões da Câmara e do Senado com um relatório sobre os cancelamentos unilaterais de planos de saúde por operadoras para embasar um eventual pedido de auditoria na ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) por possível omissão na fiscalização.

O pedido de auditoria seria realizado junto ao TCU (Tribunal de Contas da União). No relatório, a DPU detalha sua atuação para tentar garantir a manutenção de contratos rescindidos com indícios de irregularidades e a recomendação de que houvesse continuidade na cobertura de tratamentos para idosos, pessoas com deficiência, com doenças raras, gestantes e pessoas com transtornos considerados graves, independentemente de estarem internados.

Nesse processo, a Defensoria enviou um ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pedindo informações sobre um suposto acordo que teria sido formulado por iniciativa dele em conjunto com operadoras de planos de saúde. Segundo a DPU, não foram encontrados no processo judicial anexos que representem uma resposta da Câmara às solicitações judiciais.

No relatório, a DPU lembra que cabe à ANS regular e fiscalizar as operadoras de saúde suplementar, garantindo a proteção dos direitos dos consumidores e assegurando que a prestação dos serviços ocorra de forma adequada e em conformidade com as normas que regem o setor.

Ao identificar abusos, a agência deveria adotar medidas repressivas, incluindo a aplicação das sanções administrativas cabíveis, ressalta a Defensoria.

"Todavia, a persistência de violações dos direitos dos beneficiários e as reiteradas providências ineficazes as quais as operadoras alegam promover indicam uma possível omissão da ANS em seu dever regulador", diz. "Especialmente em relação ao modelo comercial das operadoras, destaca-se que, geralmente, elas investem em ampla propaganda e publicidade para atrair adesões a planos de saúde coletivos e, após um alto índice de adesão, realizam rescisões em massa."

A DPU destaca anda que, ao rescindir os contratos, as operadoras impõem uma sobrecarga ao SUS (Sistema Único de Saúde), que já tem alta demanda.

"Diante desses desdobramentos, a Defensoria Pública da União entende que o problema é estrutural, uma vez que as normas estabelecidas pela ANS conferem às operadoras a possibilidade de operar seus serviços de forma que coloca em risco os direitos dos consumidores, sobretudo os direitos de grupos vulneráveis."

O relatório ressalta que a falta de uma atuação firme da ANS diante dos abusos "demonstra a urgente necessidade de submeter essa agência a uma auditoria para revisar e fiscalizar sua política regulatória."

Segundo a DPU, a auditoria deveria abordar temas como a criação de uma base de dados a ser alimentada periodicamente pelas operadoras contendo informações que sejam determinantes para identificar eventuais ilegalidades, caso haja suspeita de práticas de rescisões unilaterais.

Também há a sugestão de que seja implementado um sistema de notificação obrigatória e imediata de rescisões unilaterais e um mecanismo de acompanhamento pós-rescisão, entre outras medidas.

A defensora nacional de Direitos Humanos Carolina Castelliano destaca que o modo de operação dos planos tem violado o direito fundamental à saúde de grupos sociais vulneráveis, em especial a prática de falsa coletivização.

"A falsa coletivização consiste na oferta de planos de saúde na modalidade coletiva, mas com características econômicas de contratos individuais, na busca de escapar das obrigações regulatórias e legislações que protegem o consumidor, como o Código de Defesa do Consumidor", diz Castelliano.