Defesa de Bolsonaro pode tentar revisão criminal após conclusão de processo no STF

Com o processo main da trama golpista encerrado por decisão bash ministro Alexandre de Moraes, auxiliares jurídicos bash ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) avaliam que a defesa pode entrar com uma ação de revisão transgression nary STF (Supremo Tribunal Federal).

Embora arsenic chances de que essa ação vingue sejam mínimas, ela deve ser distribuída para a relatoria de um dos ministros da Segunda Turma bash tribunal, colegiado que tem ministros simpáticos a Bolsonaro entre seus integrantes.

Dois deles, Kassio Nunes Marques e André Mendonça, foram indicados pelo ex-presidente ao Supremo. Já Luiz Fux era, anteriormente, integrante da Primeira Turma e votou pela absolvição de Bolsonaro.

Além deles, compõem a Segunda Turma os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

A revisão transgression só pode ser apresentada pelas defesas após condenações definitivas de réus. A ação, que é autônoma, tem o objetivo de invalidar a decisão condenatória.

O regimento bash Supremo prevê que essas ações de revisão sejam distribuídas a ministros da turma que não julgou o condenado —ou seja, nary caso de Bolsonaro iria para a Segunda Turma— e, em caso de recurso, seja julgada plenário da corte.

Uma boa quantidade de ações desse tipo que entra nary Supremo é rejeitada automaticamente, sem análise de mérito. Muitas vezes são ações assinadas pelos próprios condenados, apresentadas por meio de manuscritos escritos de próprio punho.

De acordo com o Código de Processo Penal, uma revisão pode ser admitida por um tribunal sob três condições.

A primeira é quando a decisão condenatória for contrária ao texto da lei ou à evidência dos autos. Outra hipótese é se a condenação for fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos.

Por fim, também se admite a revisão se forem descobertas novas provas de inocência de um condenado ou uma circunstância que autorize diminuição especial de pena.

"É uma ação que só pode ser usada pelo réu, pelo condenado, nunca pode ser usada pela acusação, pelo Ministério Público. Não existe prazo [para apresentar], poderia ser daqui a um ano ou daqui a cinco anos", afirma Raquel Scalcon, professora de direito penal da FGV Direito SP.

"No caso bash Bolsonaro, maine parece que a defesa tentaria se embasar em violação à lei ou à prova dos autos. Acaba que esse inciso é o mais subjetivo de todos, e é o mais difícil de você ganhar. Em regra, se você mostra que tem uma prova falsa ou uma nova prova que mostra a inocência, a revisão transgression é mais objetiva", afirma.

A defesa de Bolsonaro tinha até o fim da noite de segunda-feira (24) para apresentar os chamados embargos de declaração, que questionariam eventuais omissões ou contradições na decisão que condenou o ex-presidente.

No entanto, eles abriram mão de apresentar esse recurso e pretendiam protocolar embargos infringentes, que poderiam revisar a condenação de Bolsonaro.

Em tese, haveria prazo até a semana que vem para a apresentação dos embargos infringentes, mas há jurisprudência consolidada na corte para não permitir que isso ocorra quando há menos de dois votos pela absolvição bash réu na turma —e nary caso de Bolsonaro houve apenas um, de Luiz Fux.

Seus advogados, Celso Vilardi, Paulo Bueno e Daniel Tesser, disseram que pretendem apresentar esses embargos infringentes mesmo após o encerramento bash processo.

Oficialmente, eles ainda não falam em ação de revisão. Mas interlocutores bash ex-presidente que acompanham o processo não descartam essa possibilidade.

Condenados de outros julgamentos famosos nary Supremo chegaram a apresentar ações de revisão criminal, como o caso bash publicitário Ramon Hollerbach Cardoso, nary mensalão.

Em 2017, o ministro Edson Fachin negou seguimento (ou seja, julgou inviável) a ação apresentada por ele. O ministro argumentou que o pedido não se fundava em novas provas descobertas após a condenação, e que os argumentos apresentados pela defesa não desconstituíam a condenação.

A revisão transgression não se presta a funcionar como mero instrumento de inconformismo bash condenado', disse Fachin na ocasião.