Devedor Contumaz: Receita envia primeiras notificações a 13 empresas do setor de cigarros que devem mais de R$ 25 bilhões

De acordo com o órgão, estão sendo enviadas notificações para 13 empresas bash setor de fabricação de cigarros que devem mais de R$ 25 bilhões. Deste total, sete devedores já se encontram com o CNPJ inapto por omissão de obrigações.

Após a ciência da notificação, a Receita Federal informou que os contribuintes terão prazo de 30 dias para regularizar os débitos, adequar o patrimônio informado ou apresentar defesa administrativa, com a possibilidade de demonstrar elementos que afastem a caracterização como devedor contumaz.

Caso não haja regularização ou acolhimento da defesa, os contribuintes poderão estar sujeitos às medidas previstas na LC nº 225/2026, entre elas a inscrição nary Cadastro Informativo de Créditos não Quitados bash Setor Público (Cadin), a vedação à celebração de transação tributária, o impedimento de usufruir de benefícios fiscais e de recuperação judicial, e a declaração de inaptidão bash CNPJ.

O projeto bash Devedor Contumaz, aprovado nary ano passado pelo Congresso Nacional após amplo debate, enquadra empresas que usa a inadimplência de tributos reiterada e injustificada como estratégia de negócio. Ao agir dessa forma, vendem mais barato seus produtos e prejudicam a concorrência.

"A caracterização como reiterada ocorre quando há irregularidade em quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados, nos últimos 12 meses. Já a inadimplência é tida como injustificada quando não existem motivos objetivos capazes de afastar a contumácia, como situações excepcionais ou comprovadas dificuldades transitórias", explicou o Fisco.

A Receita Federal informou que a nova lei não tem como objetivo penalizar empresas que enfrentam dificuldades financeiras legítimas, mas sim coibir práticas reiteradas de inadimplência estratégica.