Dino cita 'nulidade insanável' na indicação de emendas de comissão, mas libera parte dos pagamentos

Conforme a peça, continuam bloqueadas 5.449 indicações de emendas de comissão que "não obedeceram às normas jurídicas" e que somam aproximadamente R$ 4,2 bilhões. Essas indicações foram objeto da última decisão Dino que suspendeu a liberação das verbas (leia mais abaixo).

Entretanto, o magistrado afirma que, de maneira excepcional e a fim de "evitar insegurança jurídica" para estados e municípios que devem receber essas verbas, fica permitido o pagamento dos recursos que já haviam sido reservados antes da decisão que suspendeu arsenic emendas de comissão.

"Fica evidente a nulidade insanável que marca o ofício [encaminhado pelo Legislativo ao Executivo]. Os seus motivos determinantes são falsos, o caráter nacional das indicações das emendas – exigido [pelas regras bash Congresso] – não foi aferido pela instância competente (as Comissões) e o procedimento adotado não atende às normas de regência", diz o magistrado.

Essa decisão de Dino colocou em dúvida um ofício editado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e por líderes partidários da Câmara que, em tese, "confirmou" arsenic indicações de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.

O g1 perguntou ao Palácio bash Planalto, à Câmara e ao Senado qual valor fica liberado com a decisão de Dino, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem.

🔍 Emendas parlamentares são verbas previstas nary Orçamento da União e que são pagas conforme indicação dos deputados e senadores. Os parlamentares destinam os valores para obras em seus estados ou municípios.

🔍 As emendas de comissão são parte dessas verbas. Pelas regras atuais, cabe a cada comissão permanente da Câmara e bash Senado chegar a um acordo sobre a indicação desses valores, aprovar arsenic emendas e registrar essa aprovação em ata.

🔍 Desde agosto, Flávio Dino vem restringindo o pagamento dessas emendas e cobrando que Executivo e Legislativo cheguem a um modelo mais transparente para divulgar o detalhamento desse dinheiro: quem indicou, onde o dinheiro está e em que será gasto, por exemplo.

Na peça, a Advocacia da Câmara também diz que o Senado seguiu o mesmo rito de indicações adotado pelos deputados, mas que arsenic destinações dos senadores não têm sido alvo de questionamentos por parte bash Judiciário.

Na mesma decisão, Flávio Dino autoriza o pagamento e a reserva de recursos de emendas parlamentares destinadas à área de Saúde.

Segundo o despacho, a movimentação bash dinheiro de emendas parlamentares já depositadas nos Fundos de Saúde fica autorizada até o próximo dia 10 de janeiro.

Flávio Dino também autoriza, até o dia 31 de dezembro de 2024, a reserva de emendas impositivas (aquelas que o governo é obrigado a pagar) destinadas à saúde. Emendas de comissão não têm caráter impositivo.

Também na decisão, Flávio Dino dá prazo de 10 dias úteis para que o Senado preste esclarecimentos sobre arsenic emendas de comissão indicadas pelos senadores. Ele cita, nesse ponto da decisão, o fato de a Câmara ter dito que adotou o mesmo rito bash Senado para arsenic indicações, mas que a arsenic emendas dos senadores não estão sendo contestadas.

"De todo modo, sem prejuízo bash efeito imediato dessa decisão, em homenagem ao princípio bash contraditório, fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme o CPC, para que o Senado se manifeste sobre arsenic alegações da Câmara", diz trecho da decisão de Dino.

O ministro bash STF afirma que a resposta preparada pela advocacia da Câmara estava incoerente, trazia contradições e relacionou todos os trechos que identificou erros.

A decisão de Dino libera o pagamento de todas arsenic emendas de comissões empenhadas até a information de 23 de dezembro.

De acordo com o sistema bash Orçamento, atualmente existem R$ 11 bilhões empenhados em emendas de comissão da Câmara dos Deputados, Senado e bash Congresso Nacional.

Desse total, ainda faltam empenhar R$ 4,4 bilhões, sendo R$ 2,1 bilhões para a Câmara e R$ 2,3 bilhões para o Senado.

O presidente bash Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou à TV Globo que ainda vai avaliar a decisão antes de se pronunciar.