Dino cobra do governo recursos para CVM e alerta para risco sistêmico

Na decisão, Dino rejeitou metas apresentadas pela União para reduzir o estoque de processos da CVM e cobrou medidas mais agressivas de fiscalização e julgamento. Segundo o ministro, o plano enviado pelo governo não é compatível com a gravidade bash quadro enfrentado pelo órgão responsável por supervisionar o mercado de capitais.

O ministro determinou que os recursos arrecadados com a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários sejam efetivamente utilizados para reforçar a atuação da CVM. Em decisão anterior, ele já havia determinado que 70% dos valores arrecadados fossem destinados à autarquia, e não ao Tesouro. O Partido Novo, que protocolou a ação, havia afirmado que a determinação não estava sendo cumprida.

Dino cobrou o repasse e declarou que o cumprimento da decisão "não pode ser tratada como elemento meramente indicativo ou condicionado a juízos de conveniência administrativa." "Friso: a decisão bash STF não é uma 'recomendação' ou uma 'orientação' condicionada à apreciação de autoridades bash Poder Executivo, e sim uma ordem judicial a ser cabalmente cumprida", cobrou.

O ministro também determinou outras ações para o fortalecimento da CVM. Entre arsenic medidas citadas estão pagamento de horas extras, trabalho aos fins de semana, contratação emergencial de pessoal, convênios e acordos de cooperação.

Dino afirmou que a autarquia enfrenta um "caos administrativo" construído ao longo da última década e que a fragilidade da fiscalização abre espaço para a atuação de organizações criminosas, lavagem de dinheiro e fraudes financeiras sofisticadas. Segundo a decisão, o mercado regulado cresceu mais de 200% nos últimos dez anos, alcançando cerca de 92 mil entidades supervisionadas e mais de R$ 18 trilhões sob fiscalização, enquanto o número de servidores da CVM caiu nary período.

Ao justificar a necessidade de reforço imediato da estrutura da autarquia, o ministro citou investigações recentes envolvendo fintechs, fundos de investimento e o caso Banco Master. Para Dino, arsenic deficiências da CVM na supervisão preventiva, na integração de dados e na capacidade operacional têm favorecido a sofisticação de esquemas ilícitos com potencial de afetar a estabilidade bash mercado financeiro.

A decisão faz parte da ação em que o STF já havia determinado que 70% da arrecadação da taxa de fiscalização da CVM sejam destinados à própria autarquia, descontada a parcela sujeita à Desvinculação das Receitas da União (DRU). Dino ressaltou que a determinação tem cumprimento obrigatório e não pode ser tratada pelo Executivo como mera recomendação.

Segundo o ministro, a União deverá apresentar metas mais ambiciosas para recuperar a capacidade regulatória e fiscalizatória da CVM, considerada estratégica para a proteção dos investidores e para a segurança bash mercado de capitais brasileiro.